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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3599

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053 /2014
“Dispõe sobre a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo
urbano no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. A instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo urbano 
no município de São João da Boa Vista instalados no passeio ou praça pública respeitará as
seguintes determinações:
I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do 
alinhamento dos lotes;
III – o limite de distância entre os pontos não poderá ser inferior a 500 (quinhentos) metros, 
contados a partir do ponto mais próximo.
Artigo 2º. É vedada a instalação de pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo urbano em local que prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre.
Artigo 3º. O mobiliário urbano usado nos pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo urbano somente será instalado desde que não interfira na estética da cidade e nem 
seja em frente de residência particular.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de março de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
A segurança do pedestre ou do trânsito tem que ser preservada e algumas determinações na 
colocação desses pontos também devem ser observadas.
Em São João da Boa Vista existem pontos de embarque e desembarque de transporte 
coletivo instalados no mesmo quarteirão, um em frente de outro, o que atrapalha o trânsito, o 
comércio e, principalmente, .prejudica os imóveis próximos provocando rachadura em suas
paredes.
Por este motivo apresento esta regulamentação e conto com o apoio dos nobres pares na 
aprovação dessa proposta.

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