| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2014 “Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo idosos, gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada obrigatória, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que os usuários do transporte público coletivo, idosos, gestantes e portadores de deficiência terão a prerrogativa de desembarcar fora dos pontos de parada obrigatória, no local que lhes parecer mais conveniente, seguro ou acessível, estejam ou não acompanhados. Art. 2º - A solicitação de desembarque será feita ao condutor do veículo pelos passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante, cabendo ao condutor decidir pela viabilidade ou segurança no desembarque dos referidos passageiros no local por eles solicitado. Parágrafo único - Caso o condutor não julgue viável ou seguro o local escolhido pelos passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante para desembarque, efetuará a parada no local que lhe parecer mais conveniente, seguro ou acessível, o mais próximo possível do local solicitado, visando principalmente a segurança no desembarque de idosos, gestantes e portadores de deficiência. Art. 3º - Qualquer pessoa física e entidade jurídica poderá fiscalizar e cobrar o cumprimento desta lei. § 1º - Constatado o descumprimento desta lei, a pessoa física ou entidade jurídica cobrará seu imediato cumprimento da direção da empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo. § 2º Persistindo a empresa concessionária no descumprimento desta lei, a pessoa física ou entidade jurídica recorrerá ao Departamento Competente da Municipalidade, para que este, a seu critério, tome, caso as julgue necessárias, as devidas providências para que a empresa concessionária passe a cumpri-la da melhor forma e dentro do menor prazo possível. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto tem como objetivo facilitar ou humanizar o deslocamento dos usuários dos serviços de transporte público coletivo, idosos, gestantes e portadores de deficiência permitindo seu desembarque no local mais próximo possível do ponto a que se dirigem. Somente aquele que tem a capacidade de empatia, isto é, de se colocar no lugar do outro, consegue entender e sentir suas restrições e dificuldades, como as de locomoção enfrentadas por idosos, gestantes e portadores de deficiência. Mais que cultivar a empatia penso que todos deveriam zelar pela segurança e qualidade de vida uns dos outros, sobretudo dos mais frágeis e carentes. Por tudo o que ficou acima exposto, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta propositura. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de março de 2.014. GÉRSON ARAÚJO VEREADOR - PSD