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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE O DESEMBARQUE DE USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/2014
“Dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo 
idosos, gestantes e portadores de deficiência fora dos pontos de parada 
obrigatória, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que os usuários do transporte 
público coletivo, idosos, gestantes e portadores de deficiência terão a 
prerrogativa de desembarcar fora dos pontos de parada obrigatória, no local 
que lhes parecer mais conveniente, seguro ou acessível, estejam ou não 
acompanhados. 
Art. 2º - A solicitação de desembarque será feita ao condutor do veículo 
pelos passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante, cabendo ao 
condutor decidir pela viabilidade ou segurança no desembarque dos referidos 
passageiros no local por eles solicitado. 
Parágrafo único - Caso o condutor não julgue viável ou seguro o local 
escolhido pelos passageiros mencionados no artigo 1º ou seu acompanhante 
para desembarque, efetuará a parada no local que lhe parecer mais conveniente, 
seguro ou acessível, o mais próximo possível do local solicitado, visando 
principalmente a segurança no desembarque de idosos, gestantes e portadores 
de deficiência. 
Art. 3º - Qualquer pessoa física e entidade jurídica poderá fiscalizar e 
cobrar o cumprimento desta lei. 
§ 1º - Constatado o descumprimento desta lei, a pessoa física ou entidade 
jurídica cobrará seu imediato cumprimento da direção da empresa 
concessionária do serviço de transporte público coletivo.
§ 2º Persistindo a empresa concessionária no descumprimento desta lei, a 
pessoa física ou entidade jurídica recorrerá ao Departamento Competente da 
Municipalidade, para que este, a seu critério, tome, caso as julgue necessárias, 
as devidas providências para que a empresa concessionária passe a cumpri-la 
da melhor forma e dentro do menor prazo possível.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo facilitar ou humanizar o 
deslocamento dos usuários dos serviços de transporte público coletivo, idosos, 
gestantes e portadores de deficiência permitindo seu desembarque no local 
mais próximo possível do ponto a que se dirigem. Somente aquele que tem a 
capacidade de empatia, isto é, de se colocar no lugar do outro, consegue 
entender e sentir suas restrições e dificuldades, como as de locomoção 
enfrentadas por idosos, gestantes e portadores de deficiência. Mais que cultivar 
a empatia penso que todos deveriam zelar pela segurança e qualidade de vida 
uns dos outros, sobretudo dos mais frágeis e carentes. 
Por tudo o que ficou acima exposto, conto com o apoio dos nobres edis 
para a aprovação desta propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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