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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3601

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2014
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para 
pessoas com deficiência física no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica obrigado que as academias ao ar livre instaladas nos espaços 
públicos municipais disponham de equipamentos adaptados para pessoas com 
deficiência física, como dispõe o Art. 4º da Lei Federal n. 10.098, de 19 de dezembro 
de 2000.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que, as academias ao ar livre se tornaram uma grande demanda 
social por uma vida saudável, são diversos pedidos para instalação e sua utilização é 
frequente nos parques, praças e demais espaços de uso público.
Desde sua adoção são diversos os modelos existentes com as mais variadas 
opções de trabalho muscular, inclusive com modelos adaptados para pessoas 
portadoras de necessidades especiais, entretanto, São João da Boa Vista ainda não 
conta com estes modelos, fato este que contraria da Lei Federal n. 10.098/2000 que 
determina em seu Art. 4º que o mobiliário urbano deve ser adaptado para promover 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente 
proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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