| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICAS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3601 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/2014 “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica obrigado que as academias ao ar livre instaladas nos espaços públicos municipais disponham de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência física, como dispõe o Art. 4º da Lei Federal n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Considerando que, as academias ao ar livre se tornaram uma grande demanda social por uma vida saudável, são diversos pedidos para instalação e sua utilização é frequente nos parques, praças e demais espaços de uso público. Desde sua adoção são diversos os modelos existentes com as mais variadas opções de trabalho muscular, inclusive com modelos adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais, entretanto, São João da Boa Vista ainda não conta com estes modelos, fato este que contraria da Lei Federal n. 10.098/2000 que determina em seu Art. 4º que o mobiliário urbano deve ser adaptado para promover acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente proposição. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB