| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3602 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2014 “Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalar estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São João da Boa Vista. Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos: a) órgãos públicos municipais; b) parques; c) supermercados; d) instituições de ensinos públicos e privados; e) agências bancárias; f) igrejas e locais de cultos religiosos; g) hospitais; h) instalações desportivas; i) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.); j) terminais de transporte público; k) indústrias. Art. 3º - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas. Art. 4º - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber: I - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração, podendo ser público ou privado; II - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração. Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município São João da Boa Vista , entretanto, é necessário que outros equipamentos existam para dar suporte a este modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços adequados para o estacionamento das bicicletas. As novas construções e reformas de prédios residenciais na cidade prevêem espaços para este fim. Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e determina que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e motos. Os estacionamentos de bicicleta deverão ser facilmente acessíveis com localização no piso mais próximo da calçada. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB