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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EM LOCAIS ABERTOS À FREQUÊNCIA DE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/2014
“Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à 
frequência de público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalar estacionamentos 
para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de São 
João da Boa Vista.
Art. 2º - Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande 
afluxo os seguintes estabelecimentos:
a) órgãos públicos municipais;
b) parques;
c) supermercados;
d) instituições de ensinos públicos e privados;
e) agências bancárias;
f) igrejas e locais de cultos religiosos;
g) hospitais;
h) instalações desportivas;
i) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, 
casas de cultura, etc.); 
j) terminais de transporte público;
k) indústrias.
Art. 3º - A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante 
para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 4º - Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:
I - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por 
período de longa duração, podendo ser público ou privado;
II - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de 
bicicletas, por período de curta e média duração.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo promover o uso de bicicleta no município 
São João da Boa Vista , entretanto, é necessário que outros equipamentos existam 
para dar suporte a este modelo de mobilidade urbana, disponibilizando espaços 
adequados para o estacionamento das bicicletas. As novas construções e reformas 
de prédios residenciais na cidade prevêem espaços para este fim.
Este Projeto de Lei prevê vagas para bicicletas em estacionamentos e 
determina que as bicicletas deverão ocupar bolsões isolados das vagas de carros e 
motos. 
Os estacionamentos de bicicleta deverão ser facilmente acessíveis com 
localização no piso mais próximo da calçada. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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