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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS POSTOS DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA RODOVIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO NOS TRANSPORTES, SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGEM E/OU DESCONTO PARA IDOSOS EM VIAGENS INTERESTADUAIS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de 
ônibus da Rodoviária de São João da Boa Vista, bem como nos transportes, sobre a 
gratuidade de passagem e/ou desconto para idosos em viagens interestaduais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Torna obrigatória a afixação, nos postos das empresas de ônibus da 
Rodoviária de São João da Boa Vista, bem como nos transportes, de cartaz com o 
Decreto nº 5.934, referente a Lei Federal nº 10.741/03, que concede ao idoso 
gratuidade na passagem e/ou desconto de 50% em viagens interestaduais. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal desenvolverá campanhas de divulgação sobre os 
benefícios do Decreto nº 5.934. 
§ 1º - O cartaz deve conter os dizeres: “No sistema de transporte coletivo 
interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: a reserva de 2 (duas) 
vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) 
salários-mínimos; desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das 
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou 
inferior a 2 (dois) salários-mínimos”. 
§ 2º - Os estabelecimentos e veículos previstos no art. 1º desta Lei serão responsáveis 
pela confecção e afixação dos cartazes de forma clara e visível a todos os 
frequentadores. 
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Desde outubro de 2006, quando a Presidência da República publicou o Decreto 
5.934, que estabelece os mecanismos e os critérios a serem adotados no transporte 
interestadual de passageiros idosos, conforme determina o artigo 40 do Estatuto do 
Idoso (Lei 10.741/03), as pessoas com mais de 60 anos podem contar com vantagens 
na aquisição de passagens para viagens de ônibus, trens e barcos. 
O artigo 40 do Estatuto do Idoso estabelece a reserva de duas vagas gratuitas ao 
idoso com renda igual ou inferior a dois salários mínimos em cada veículo, comboio 
ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de 
passageiros. Promulgado em outubro de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da 
Silva, o estatuto também estipula um desconto mínimo de 50% no valor das 
passagens a serem vendidas aos idosos, quando as duas vagas gratuitas já estiverem 
ocupadas. 
O decreto classifica como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Para 
fazer uso das duas vagas garantidas pelo estatuto – por ônibus, o idoso deverá 
solicitar um único Bilhete de Viagem do Idoso nos pontos de venda da empresa 
transportadora, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de 
saída da condução do ponto inicial da linha. No dia marcado para a viagem, o idoso 
deverá comparecer ao terminal de embarque até 30 minutos antes da hora marcada 
para o início do percurso, sob pena de perda do benefício. 
Para ter direito ao desconto mínimo de 50% (cinqüenta) previsto no estatuto, o 
decreto estabelece que o idoso deve adquirir a passagem obedecendo ao prazo 
máximo de seis horas de antecedência da partida, para viagem com até 500 
quilômetros de distância. Para trechos com distância acima de 500 quilômetros, o 
decreto determina que a compra do bilhete deverá ser feita pelo idoso com até doze 
horas de antecedência do horário previsto para o início da viagem.
O “Bilhete de Viagem do Idoso” deverá ser emitido pela empresa prestadora do 
serviço, em pelo menos duas vias, sendo que uma via será destinada ao passageiro e 
não poderá ser recolhida pela transportadora.
Ainda de acordo com o decreto, no ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do 
Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar 
documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois 
salários-mínimos. A prova de idade do idoso pode ser mediante apresentação do 
original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha 
foto. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos 
seguintes documentos: Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações 
atualizadas, contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, 
carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extrato de 
pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de 
previdência social público ou privado ou documento ou carteira emitida pelas 
Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
Desta forma, pede-se a aprovação deste projeto, para que juntos possamos fazer 
justiça e defender quem muito já trabalhou ao longo de sua vida.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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