| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA MATÉRIA "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" NO CURRÍCULO BÁSICO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2014 “Torna obrigatória a inclusão da matéria "NOÇÕES DE PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" no currículo básico das escolas municipais de São João da Boa Vista e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - A matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” passa a integrar o currículo básico das disciplinas do ensino fundamental e médio das escolas municipais de São João da Boa Vista. § 1º - Os setores de supervisão e orientação escolar poderão convidar especialistas para fazer conferências, palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados para prestar depoimentos e relatar experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas ao assunto. § 2º - A Secretaria Municipal de Saúde colocará à disposição das escolas municipais os meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse público. Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: A escola é um ambiente onde ocorre a interação dos indivíduos desde a infância até a vida adulta. Essa interação é importante e fundamental no desenvolvimento humano e na construção de suas relações sociais. Salienta-se que um problema de grande relevância na sociedade e que vem refletindo no ambiente escolar é o problema das drogas, que entre muitos interferem no processo ensinoaprendizagem. O uso de drogas se configura como uma problemática atual que vem crescendo a cada dia, e o que se percebe muitas vezes é o despreparo das pessoas para enfrentar essa situação. Assim, uma abordagem dessa problemática no contexto escolar se faz necessário, pois possibilita identificar praticas preventivas que sejam bem sucedidas. Portanto a prevenção objetiva reduzir os riscos que as drogas e seu uso abusivo trazem aos indivíduos e a sociedade. A partir das informações e orientações fornecidas pela escola, os jovens poderiam tomar decisões racionais e bem fundamentadas sobre as drogas. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014. JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR - PSB