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materia nº 59/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/2014
“Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a 
todos os funcionários de escolas e creches instaladas no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam os funcionários de escolas e creches municipais e particulares 
conveniadas no Município obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. 
Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, Corpo 
de Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). 
Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deve ser feito por todos 
os funcionários das creches. 
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará à creche: 
I - advertência; 
II - interrupção dos repasses da Secretaria Municipal de Educação às creches 
conveniadas, até a realização do curso; 
III - cassação do Alvará de Funcionamento. 
Art. 4º As escolas municipais e creches deverão manter em sua dependência 
material de atendimento necessário a prestação de auxilio em primeiros socorros. 
Art.5º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos 
cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes da aprovação deste Projeto de Lei correrão à 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Acidentes ou emergências são comuns em escolas infantis e creches. Porém 
poucos sabem como agir na hora que essas situações acontecem. A cada ano, as 
empresas e o Poder Público investem mais na prevenção e no atendimento às vítimas, 
contudo sempre vai haver um tempo até a chegada do atendimento profissional e 
nesses minutos, muita coisa pode acontecer.
Assim todos os funcionários das escolas infantis e creches, terão que possuir 
treinamento e conhecimento dos procedimentos básicos no caso de um acidente e/ou 
emergência.
Para isso as escolas infantis e creches terão que ministrar curso anualmente de 
primeiros socorros aos seus funcionários, com informações básicas sobre o que fazer 
e o que não fazer nas situações de acidentes e/ou emergência.
O curso deverá conter conceitos e técnicas fáceis de aprender e unidos à 
vontade e à decisão de ajudar, podem impedir que um acidente e/ou emergência 
tenham maiores consequências, aumentando bastante as chances de uma melhor 
recuperação das vítimas/crianças.
Diante do exposto, e da importância da proposição em cumprimento do art. 6º 
da Constituição Federal que dispõe: “São direitos sociais a educação, a saúde, o 
trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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