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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/2014
“Disciplina acerca da disponibilização de Formulário de Pesquisa de
Satisfação ao usuário da Rede Municipal de Saúde do município de são João da
Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Deverá ser disponibilizado em toda a Rede Municipal de Saúde,
formulário denominado “Pesquisa de Satisfação” ao usuário do serviço público
de saúde municipal.
§ 1º – Deverá ser disponibilizado um local para a colocação dos
formulários e a respectiva caixa de coleta.
§ 2º - No referido formulário deverá constar espaço suficiente para a
anotação de críticas, sugestões e elogios e campo específico para a
identificação.
Art. 2º - Os formulários deverão ser retirados da respectiva caixa de
coleta com a frequência mensal e se sujeitarão a análise da Responsável de
cada Unidade de Saúde.
Art. 3º - Cada Unidade de Saúde terá prazo de 20 (vinte) dias úteis para
analisar as informações obtidas dos formulários e proceder ao contato com os
usuários.
Art. 4º - No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do fim do prazo
estabelecido no anterior, deverá cada Unidade de Saúde encaminhar relatório
sobre os formulários, os respectivos contatos e a solução da demanda.
Art. 5º - O relatório deverá ser encaminhado ao Departamento Municipal
de Saúde, por escrito, ou por mensagem eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar do prazo do artigo anterior.
Art. 6º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde analisar os
referidos relatórios e incluir no planejamento de ações as demandas apontadas.
Art. 7º - Caberá ao Departamento Municipal de Saúde disponibilizar no
site da Prefeitura Municipal, breve resumo sobre os relatórios e sobre as
medidas adotadas.
Art. 8º - As informações dispostas no caput deverão ser atualizadas
trimestralmente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- É fundamental ao sistema de saúde manter contato
frequente com os usuários da rede.
Com o objetivo de melhorar a prestação do serviço de saúde, verificando
exatamente as necessidades daquele que precisa do atendimento, mostra-se
fundamental normatizar esse procedimento.
O Projeto em questão entende tal mecanismo a toda a Rede Municipal de
Saúde, conferindo ao usuário um canal direto com o Poder Executivo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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