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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/2014
“Disciplina acerca da divulgação das ações e prestação de contas, na
página da Internet, das entidades do terceiro setor que a qualquer título
recebam, guardem, ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de
repasses do município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que
atuem no Terceiro Setor e que recebam, guardem ou administrem dinheiro,
bens e valores oriundos, a qualquer título, de repasses do município de São
João da Boa Vista, ficam obrigadas a promover, em suas páginas na Internet, a
ampla divulgação de suas ações, divulgação da lista de funcionários,
movimentações financeiras, inclusive da prestação de contas encaminhada ao
Tribunal de Contas do Estado e a respectiva manifestação do Tribunal.
Parágrafo único – As informações serão atualizadas mensalmente.
Art. 2º - O descumprimento do previsto no art. 1º desta Lei inabilitará a
entidade a receber, por meio de subvenções, auxílios, custeio e/ou convênios, a
qualquer título, quaisquer valores ou bens do Município, pelo prazo de 02
(dois) anos.
Parágrafo único – A infração prevista no caput somente será aplicada
após regular procedimento administrativo na qual seja assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Há três deveres que decorrem naturalmente do
princípio republicano, quais seja, a prestação de contas, a responsabilidade e a
transparência.
A prestação de contas implica na obrigação daquele que tem uma função
pública informar e esclarecer a utilização da verba pública.
A responsabilidade decorre do dever de se punir aquele que, incumbido
da função pública, viola a confiança que foi depositada e não correspondida.
Por fim, a transparência é o mecanismo adotado para a conferência da
atividade daqueles que, no presente Projeto, sendo particulares, tornam-se
colaboradores e parceiros do Estado e utilizam verba pública, devendo,
portanto, esclarecer tal utilização.
O Presente Projeto visa assegurar o direito fundamental do cidadão a
devida prestação de contas, visando, pois, conferir ainda mais um instrumento
de fiscalização.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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