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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuem brinquedos
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências, destinados a
entretenimento e lazer, a realizarem vistoria e manutenção técnica nos
equipamentos e na forma que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que possuem brinquedos
eletrônicos ou eletromecânicos instalados em suas dependências destinados a
entretenimento e lazer a realizarem vistoria e manutenção técnica nos
equipamentos com Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) emitido por
engenheiros especializados.
§ 1º - Para a aplicação desta Lei compreendem-se os estabelecimentos do
tipo buffet infantil, restaurantes, parques e games e demais congêneres.
§ 2º - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) terá validade
anual renovado juntamente com o alvará de funcionamento.
§ 3º - Cópia do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser
afixada em local visível nas dependências do estabelecimento.
Art. 2º - Os estabelecimentos deste segmento devem observar, ainda, as
Normas Brasileiras para Parque de Diversões editadas pela ABNT e da
Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil - ADIBRA.
Art. 3° - O Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) deve ser
encaminhado ao órgão competente indicado pelo Poder Executivo.
Art. 4° - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,
fiscalizará o cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 5° O descumprimento no disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
I - notificação;
II - multa de 1000 (mil) UFICs;
III - na reincidência o dobro da multa imposta e a cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber,
quando necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade a
prevenção de acidentes nos brinquedos de diversões ocasionados por falhas
mecânicas instalados em buffet infantil, restaurantes, parques e games e demais
congêneres, com a finalidade de proteger os munícipes quando utilizarem
destes equipamentos.
Com o uso cotidiano dos brinquedos de diversão em bufet infantil,
restaurantes, parque e games e demais congêneres é necessária uma medida de
extremo rigor e urge que sejam vistoriados e realizadas manutenções.
A imprensa falada e escrita noticiou um acidente numa minimontanharussa ocorrido na cidade de São Paulo onde levou a óbito uma pessoa e outra
sofreu ferimentos leves.
Desta forma a justificar a necessidade da medida ora apresentada.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação da
propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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