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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/2014
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nas áreas externas das agências bancárias,
casas lotéricas, agências dos correios e correspondentes bancários e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários localizados no
município de São João da Boa Vista ficam obrigados a instalar nas áreas de garagem e
estacionamento, bem como nos acessos frontais e laterais, equipamentos de monitoramento
eletrônico.
Art. 2º - O monitoramento será feito por meio de gravação dos locais próximos a seu
entorno 24 horas/dia e as imagens deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em
poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservadas pelo
período mínimo de 2 (dois) meses.
Art. 3º - As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e
monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas e
veículos que transitarem pelos locais protegidos.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
estabelecidas pelo Município :
I – notificação para regularização, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias;
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias após
sua publicação, no que couber.
Art. 6º - Os estabelecimentos bancários terão 60 (sessenta) dias, após a sua publicação, para
se adequarem as exigências desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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