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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/2014
“Dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água
potável em todos os shows e eventos realizados no município de São João da
Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estipulado que os organizadores de shows e eventos
realizados no município de São João da Boa Vista, deverão colocar e
disponibilizar bebedouros de água potável ao público frequentador dos
mesmos, incluindo os bebedouros de água mais baixos para atender as crianças
e cadeirantes.
§ 1º - Os bebedouros de água potável de que trata o “caput” acima
deverão ser colocados e disponibilizados em lugares de fácil acesso.
§ 2º - Deverá ser realizada pelos organizadores dos shows e eventos, a
manutenção e inspeção periódica nos bebedouros de água, para conservação e
higienização dos mesmos, antes e após a realização de cada show e evento.
I – No que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º, a inspeção e lavagem dos
reservatórios deverá ser realizada a cada seis meses, para manter a qualidade da
água potável.
Art. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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