br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 69/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS SHOWS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3615

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/2014
“Dispõe sobre a colocação e disponibilização de bebedouros de água 
potável em todos os shows e eventos realizados no município de São João da 
Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estipulado que os organizadores de shows e eventos 
realizados no município de São João da Boa Vista, deverão colocar e 
disponibilizar bebedouros de água potável ao público frequentador dos 
mesmos, incluindo os bebedouros de água mais baixos para atender as crianças 
e cadeirantes.
§ 1º - Os bebedouros de água potável de que trata o “caput” acima 
deverão ser colocados e disponibilizados em lugares de fácil acesso.
§ 2º - Deverá ser realizada pelos organizadores dos shows e eventos, a 
manutenção e inspeção periódica nos bebedouros de água, para conservação e 
higienização dos mesmos, antes e após a realização de cada show e evento.
I – No que se refere o parágrafo 2º do artigo 1º, a inspeção e lavagem dos 
reservatórios deverá ser realizada a cada seis meses, para manter a qualidade da 
água potável.
Art. 2º - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →