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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de
emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnem o público em geral”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as
normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados no município
de São João da Boa Vista e que reúnam o público em geral, relacionados com a
segurança do local.
Parágrafo único - A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma
clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de
emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a
segurança dos presentes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Sem qualquer previsão as emergências acontecem. Estar prevenido nunca é
demasiado, pois, quando acidentes acontecem, normalmente não há tempo hábil para a
elaboração de medidas, organização de equipes e muito menos a realização de treinamentos
específicos.
A finalidade desse projeto de lei é orientar o público em geral, podendo ajudar a
salvar muitas vidas, sem causar prejuízos às empresas concessionárias ou aos realizadores e
patrocinadores.
O cerimonialista ou o apresentador poderão repassar as informações propostas ou, se
preferirem, gravar mensagem e transmitir à platéia no início dos espetáculos.
É inevitável às vezes, ainda mais quando existe aglomeração de pessoas, que
pequenos e até grandes incidentes aconteçam. Havendo uma orientação as pessoas estarão
informadas. Caso algo aconteça, alguém passe mal e/ou precise de ajuda, estarão cientes das
saídas mais próximas, da localidade dos extintores, onde se encontra o telefone mais
próximo, etc.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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