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materia nº 70/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 70 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE SEGURANÇA E PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA NOS RECINTOS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS QUE REÚNEM O PÚBLICO EM GERAL
native_id3616

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de segurança e procedimento de 
emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnem o público em geral”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as 
normas de segurança às pessoas presentes em eventos realizados no município
de São João da Boa Vista e que reúnam o público em geral, relacionados com a 
segurança do local.
Parágrafo único - A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma 
clara, momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de 
emergência, o local dos extintores e qualquer outra orientação que for oportuna para a 
segurança dos presentes.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Sem qualquer previsão as emergências acontecem. Estar prevenido nunca é 
demasiado, pois, quando acidentes acontecem, normalmente não há tempo hábil para a
elaboração de medidas, organização de equipes e muito menos a realização de treinamentos 
específicos.
A finalidade desse projeto de lei é orientar o público em geral, podendo ajudar a 
salvar muitas vidas, sem causar prejuízos às empresas concessionárias ou aos realizadores e 
patrocinadores.
O cerimonialista ou o apresentador poderão repassar as informações propostas ou, se 
preferirem, gravar mensagem e transmitir à platéia no início dos espetáculos.
É inevitável às vezes, ainda mais quando existe aglomeração de pessoas, que 
pequenos e até grandes incidentes aconteçam. Havendo uma orientação as pessoas estarão 
informadas. Caso algo aconteça, alguém passe mal e/ou precise de ajuda, estarão cientes das 
saídas mais próximas, da localidade dos extintores, onde se encontra o telefone mais 
próximo, etc.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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