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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 73/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura, por seguro contra eventuais avarias,
furtos ou roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento
Rotativo no Município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatória à cobertura, por seguro contra eventuais avarias, furtos ou
roubos, de todos os veículos estacionados nas vagas do Sistema de Estacionamento de
Estacionamento Rotativo no Município.
Parágrafo único - A responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o
“caput” deste artigo é da Prefeitura Municipal ou da empresa à qual ela conceder a
exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo.
Art. 2º - Serão beneficiados com o seguro previsto nesta Lei os veículos
estacionados que, comprovadamente, atenderem ao que dispõe a Lei Municipal n.º 265, de
21 de dezembro de 1.998 e suas alterações, que estabeleceu a adoção do Sistema de
Estacionamento Rotativo no Município.
Art. 3º - Ao estacionar nas vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo, o
condutor de veículo deverá receber comprovante de utilização do Sistema, do qual deverá
constar informações sobre a existência do seguro previsto nesta Lei.
Art. 4º - Os recursos a serem utilizados para a contratação do seguro terão origem no
próprio preço ou tarifa cobrada pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, e não serão
repassados quaisquer custos aos condutores de veículos.
Art. 5º - A empresa que atualmente explora o Sistema de Estacionamento Rotativo
terá o prazo de até noventa dias para se adequar aos dispositivos desta Lei.
Art. 6º - Normas complementares poderão ser editadas em decreto regulamentador.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei se faz necessário, pois a responsabilidade pela segurança do
veículo é de quem está cobrando pelo Serviço de Estacionamento Rotativo, ou seja, da
empresa que administra o estacionamento rotativo, que atualmente é a Hora Park Sistema de
Estacionamento Rotativo Ltda.
O projeto tem por objetivo tornar obrigatória a contratação de seguro de
responsabilidade da empresa concessionária que explora ou vier a explorar o estacionamento
rotativo no perímetro urbano de São João da Boa Vista, para assegurar aos usuários pronto
ressarcimento por eventuais danos em seus veículos, tais como avarias, furtos ou roubos,
enquanto estacionados nas vagas postas à sua disposição e sob o controle de quem explora e
opera o sistema.
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de o cidadão ser indenizado
em casos de roubo, furto e arrombamento em estacionamentos, seja ele público ou privado.
Porém, muitas vezes, o consumidor tem que recorrer ao Poder Judiciário para ser
ressarcido. A matéria, que carece de legislação que a discipline em nível nacional, vem
sendo regrada por leis municipais, como é o caso das cidades de São Paulo, Governador
Valadares, Curitiba e Campinas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de votarem
pela aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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