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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 76/2014
“Institui a Campanha Nota Fiscal Solidária, de incentivo à doação de notas fiscais a
entidades de assistência social e da área da saúde”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica instituída a Campanha “Nota Fiscal Solidária" visando a estimular a
doação de notas fiscais para entidades de assistência social e da área da saúde cadastradas no
programa Nota Fiscal Paulista, previsto na legislação do Estado de São Paulo.
§ 1.º - A gestão da Campanha ficará sob responsabilidade das entidades das áreas
respectivas, existentes no Município.
§ 2.º - A divulgação será feita por qualquer meio de comunicação, panfletos, banners
e adesivos, distribuídos à população.
Art. 2.º - O Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de até noventa
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: A cada dia que passa mais e mais pessoas conscientizam-se de
que, como Programa Nota Fiscal Paulista, o importante ato de pedir o cupom diminui a
sonegação de impostos, permite a devolução para o consumidor de parte do ICMS pago e
pode gerar prêmios.
E essa corrente de cidadania também está se estendendo para a solidariedade, já que
também está aumentando o número de pessoas que doam notas sem CPF/CNPJ ou seus
créditos a entidades sociais, sendo assim, esta campanha visa estimular a doação de notas
fiscais para entidades assistenciais cadastradas no programa Nota Fiscais Paulista, do
Governo do Estado de São Paulo, por parte do consumidor.
Desta forma, por julgarmos ser importante a aplicação do presente Projeto de Lei,
estamos submetendo-o a esta Casa Legislativa para após a sua devida tramitação, seja afinal
deliberado e aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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