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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 77/2014
“Dispõe sobre a proibição de descarte de óleo vegetal ou mineral na rede de
esgoto ou junto ao meio ambiente, no território do Município de São João da Boa
Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido, no território do Município de São João da Boa Vista, o
descarte de produto, subproduto ou resíduo que contenha gordura, óleo vegetal ou
mineral nas redes de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais,
condomínios, ambulantes, prestadores de serviço e similares que utilizarem gordura
ou óleo de cozinha para suas atividades ficam obrigados a destinar seus resíduos a
cooperativas e empresas de reciclagem ou beneficiamento devidamente licenciadas
no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Excluem-se da exigência contida no caput deste artigo os
estabelecimentos industriais ou comerciais que, comprovadamente, tratem os
resíduos de suas atividades em processos próprios, gerando subprodutos.
Art. 3º - As normas de caráter executivo e administrativo necessárias ao
cumprimento desta lei serão estabelecidas em regulamento a ser baixado por Decreto
Executivo.
Art.4º - Para efeito do disposto no art. 2º, as cooperativas e empresas de
reciclagem ou beneficiamento o deverão ser licenciadas pelo Município, que emitirá
o respectivo alvará de funcionamento, mediante a apresentação da seguinte
documentação:
I – Preenchimento de formulário eletrônico;
II – Cópia autenticada do ato de constituição da pessoa jurídica, devidamente
registrados nos órgãos competentes, bem como de todas as alterações contratuais
vigentes;
III – Cópia de Certidão Negativa de Débitos – CND e INSS – Instituto
Nacional de Seguro Social;
IV – Cópia da Certidão de Regularidade junto ao FGTS – Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
V – Cópia do cartão do CNPJ;
VI – Cópia do cartão de inscrição estadual, quando for o caso;
VII – Certidão Negativa Municipal;
VIII – Certidão Negativa Estadual;
IX – Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a tributos federais e à
dívida ativa da União;
X – Último balanço ou Declaração de Imposto de Renda, ou, quando for o
caso, de declaração de isenção;
XI – Certidão de Falência ou Concordata;
XII – Empresas já cadastradas, apresentação do CRC – Certificado de
Registro Cadastral; e
XIII – Cópia do licenciamento ambiental da instituição, quando exigível.
§ 1º - A partir a vigência desta Lei, as empresas prestadoras de serviços com
sedes em outros municípios, que atuem no Município de São João da Boa Vista
recolhendo o material de que trata esta lei, necessitarão, igualmente, de inscrever-se
no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios, com o objetivo de se
evitar fraudes quanto ao recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza).
§ 2º - Incluem-se no disposto neste artigo, as cooperativas sediadas em outras
localidades.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
CONSIDERANDO, que estudos atuais indicam que um litro de óleo pode
contaminar até um milhão de litros de água;
CONSIDERANDO, que o acondicionamento do óleo de cozinha usado em
garrafas plásticas e entregue à coleta seletiva de lixo é a forma mais adequada de
descarte desse resíduo;
CONSIDERANDO, que o óleo de cozinha usado será recolhido pela coleta
seletiva e distribuído de forma correta às empresas produtoras de ração animal ou de
biodiesel;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se estabelecer na lei local os
deveres dos usuários desses produtos, a fim de evitar que a própria sociedade
contribua com ações danosas ao meio ambiente, é que apresentamos para apreciação
desta Casa de Leis o referido projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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