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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/2014
“Assegura transporte coletivo gratuito no Município de São João da Boa Vista a gestantes e mães de recémnascidos de baixa renda até hospitais e postos de saúde para as consultas de pré-natal e de acompanhamento
do bebê durante os primeiros 60 (sessenta) dias de vida.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “PASSE GESTANTE”, destinado ao transporte
das gestantes a partir do 1º (primeiro) mês de gestação até os primeiros 60 (sessenta) dias de vida do bebê, a
ser usado no transporte coletivo público de passageiros no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte da gestante carente à
rede de saúde pública do Município, para a realização de exames pré-natal e outros procedimentos destinados
a assegurar a saúde da gestante e do recém-nascido.
Art. 2º - O cadastramento das Gestantes deverá ser feito na Secretaria de Saúde de São João da Boa Vista,
que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser apresentado no momento de
embarque no veículo do transporte público.
Art. 3° - O recebimento indevido do Passe Gestante implicará no ressarcimento à Prefeitura de São João da
Boa Vista da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento.
Art. 4°- Fica definido que o "PASSE GESTANTE" terá validade de 11 meses contando a partir da data de início
da gestação, sendo 9 meses de gestação e 2 meses pós parto.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas as disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:-.
A presente propositura vem ao encontro da necessidade de nossa população mais carente.
Quando asseguramos direitos de benefícios que contemplam tal camada estamos investindo em um
futuro melhor e mais digno. Garantir às gestantes de baixa renda acesso ao transporte público, de
forma gratuita, podendo desta forma realizar adequadamente o tratamento pré-natal nos postos de
saúde e hospitais da rede pública é contribuir para que esta mãe e seu bebê consigam obter o
máximo de aproveitamento tanto na área de saúde como na área social de uma gravidez tranquila,
uma vez que a mesma tem total atenção por parte das equipes de saúde de nosso município.
A atenção dispensada pelo médico durante o pré-natal protege a mulher e o recém nascido,
diminuindo as complicações que podem surgir no decorrer da gravidez, além de prevenir e
diagnosticar alterações que venham a ocorrer neste período tão importante e de extrema
importância.
A necessidade de até 60 (sessenta) dias após o nascimento se deve ao fato de o recém
nascido precisar realizar diversos exames neste período.
Incentivar e viabilizar este tratamento preventivo, através da concessão do transporte
gratuito para gestantes, significa investir na qualidade de vida de nossos futuros cidadãos.
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