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materia nº 78/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaASSEGURA TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A GESTANTES E MÃES DE RECÉM-NASCIDOS DE BAIXA RENDA ATÉ HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE PARA AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E DE ACOMPANHAMENTO DO BEBÊ DURANTE OS PRIMEIROS 60 (SESSENTA) DIAS DE VIDA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/2014
“Assegura transporte coletivo gratuito no Município de São João da Boa Vista a gestantes e mães de recém￾nascidos de baixa renda até hospitais e postos de saúde para as consultas de pré-natal e de acompanhamento 
do bebê durante os primeiros 60 (sessenta) dias de vida.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “PASSE GESTANTE”, destinado ao transporte 
das gestantes a partir do 1º (primeiro) mês de gestação até os primeiros 60 (sessenta) dias de vida do bebê, a 
ser usado no transporte coletivo público de passageiros no Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte da gestante carente à 
rede de saúde pública do Município, para a realização de exames pré-natal e outros procedimentos destinados 
a assegurar a saúde da gestante e do recém-nascido.
Art. 2º - O cadastramento das Gestantes deverá ser feito na Secretaria de Saúde de São João da Boa Vista, 
que ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser apresentado no momento de 
embarque no veículo do transporte público.
Art. 3° - O recebimento indevido do Passe Gestante implicará no ressarcimento à Prefeitura de São João da 
Boa Vista da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do ressarcimento.
Art. 4°- Fica definido que o "PASSE GESTANTE" terá validade de 11 meses contando a partir da data de início 
da gestação, sendo 9 meses de gestação e 2 meses pós parto. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficando revogadas as disposições em contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:-.
A presente propositura vem ao encontro da necessidade de nossa população mais carente. 
Quando asseguramos direitos de benefícios que contemplam tal camada estamos investindo em um 
futuro melhor e mais digno. Garantir às gestantes de baixa renda acesso ao transporte público, de 
forma gratuita, podendo desta forma realizar adequadamente o tratamento pré-natal nos postos de 
saúde e hospitais da rede pública é contribuir para que esta mãe e seu bebê consigam obter o 
máximo de aproveitamento tanto na área de saúde como na área social de uma gravidez tranquila, 
uma vez que a mesma tem total atenção por parte das equipes de saúde de nosso município. 
A atenção dispensada pelo médico durante o pré-natal protege a mulher e o recém nascido, 
diminuindo as complicações que podem surgir no decorrer da gravidez, além de prevenir e 
diagnosticar alterações que venham a ocorrer neste período tão importante e de extrema 
importância.
A necessidade de até 60 (sessenta) dias após o nascimento se deve ao fato de o recém 
nascido precisar realizar diversos exames neste período.
Incentivar e viabilizar este tratamento preventivo, através da concessão do transporte 
gratuito para gestantes, significa investir na qualidade de vida de nossos futuros cidadãos.

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