br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 82/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaFICA AUTORIZADA A DIVULGAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS MUNÍCIPES CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO
native_id3628

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/2014
“Fica autorizada a divulgação por parte da Prefeitura Municipal de São 
João da Boa Vista dos munícipes contemplados nos programas habitacionais 
do município”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. - Fica autorizada a publicação por parte da Prefeitura Municipal 
de São João da Boa Vista dos munícipes contemplados nos Programas 
Habitacionais do Município.
Art. 2º. - A exposição dos contemplados pela Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista deverá ser no seu Sítio na Rede Mundial de 
Computadores, e também em publicação no Jornal Oficial do Município. 
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Já é clássica a estatuição dos princípios que devem 
reger a administração pública, estampados no sempre citado artigo 37, caput, 
da nossa Constituição Federal. Legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência (rol sedimentado com a redação dada pela Emenda 
Constitucional 19/98).
Pouco se comenta ou questiona a respeito de um destes princípios - o da 
publicidade - supondo-se, talvez, que a apreensão se seu sentido e extensão 
sejam claros, ou, ao menos, facilmente perceptíveis. 
A doutrina nacional tem enfatizado que o Princípio da Publicidade tem 
seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando 
constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um 
princípio administrativo, sempre reportando o artigo 37 da Carta Magna, com 
raras exceções.
Assim, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 
Malheiros, 2000, pág. 653) diz que: "A publicidade sempre foi tida como um 
princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser 
público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os 
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores 
estão fazendo”.
Vai mais longe, citando o inesquecível Hely Lopes Meirelles, ao dele 
colher: "Enfim, a "publicidade, como princípio da administração pública [diz 
Hely Lopes Meirelles], abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da 
divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento 
da conduta interna de seus agentes..." (ob. Cit. pág. 654)
Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, Atlas, 1999, pág. 295) 
toma posição semelhante, afirmando que o princípio é respeitado quando os 
atos da administração são inseridos no Diário Oficial do ente respectivo.
Kildare Gonçalves de Carvalho (Direito Constitucional Didático, Del 
Rey, 1999, pág. 287), por seu turno, nos relembra em breves linhas que o 
princípio da publicidade está intimamente associado ao da impessoalidade, 
como demonstra o § 1º do mesmo artigo 37 da Carta Magna.
Uadi Lamêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Saraiva, 2000, pág. 
563) ressalta que a atenção ao princípio da publicidade tem como escopo 
"manter a total transparência na prática dos atos da Administração Pública", 
associando-o assim à garantia de acesso do cidadão aos registros públicos.
Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 1997, pág. 
68) ressalta a importância do asseguramento, pelo dispositivo constitucional, 
do direito de informação do cidadão (com base no art. 5º, incisos XIV e 
XXXIII da CF/88) não só em face de interesse particular, mas, igualmente em 
face dos interesses coletivos ou gerais, de modo a operar uma forma mais 
eficiente de controle popular da Administração Pública. Na mesma linha é o 
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito 
Administrativo, Malheiros, 1994, pág. 59)
Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 1998, pág. 139) vai se 
abastecer em Norberto Bobbio e Celso Lafer para tecer sua explanação, que 
merece, pelo poder de síntese, ser transcrito: "O tema da transparência e 
visibilidade, também tratado como publicidade da atuação administrativa, 
encontra-se associado a reivindicação geral da democracia administrativa".
Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 
1999. pág. 57) acrescenta aos argumentos já expostos pelos citados autores, a 
realização, por meio do respeito ao princípio da publicidade, da isonomia.
Mas, ampliando o horizonte do natural nicho de ambiência do nosso 
princípio enfocado, compartilhamos dos autores que entendem o princípio da 
publicidade como um princípio mais geral do Direito.
Antônio A.Queiroz Teles (Introdução ao Direito Administrativo, RT, 
1995, pág. 42) observa: "...Ora, os atos administrativos são espécies do ato 
jurídico, logo, nas mesmas condições, serão públicos. Basta tal raciocínio para 
concluir-se que o princípio da publicidade também não é particular do direito 
administrativo, embora nele se manifeste com toda evidência."
Assim sendo, colocamos a presente propositura à apreciação dos Nobres 
Vereadores, solicitando apoio e o voto favorável a sua apreciação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →