Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/2014
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos portadores de Transtornos do
Espectro do Autismo e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação, a pessoa
com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência, fazendo parte de
um grupo exclusivo dentro das outras espécies de deficiência.
§ 1º Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos "pessoa
portadora de deficiência", "deficiente" e "pessoa portadora de necessidades especiais",
usados por outras legislações.
§ 2º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela com disfunção
qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no
Código internacional de doenças (CID-10) e Critérios de Diagnóstico médico (DSM-IV),
ainda sob a nomenclatura de Transtornos Invasivos do Desenvolvimento, incluindo os
quadros: Autismo Infantil, Autismo Atípico e Síndrome de Asperger.
Art. 2º - São diretrizes da Política de Ação para promover o reconhecimento do
Autismo como uma especialidade única e a sua inclusão em ensino regular público do
Município:
I - promover a conscientização de que o autismo é uma síndrome, com sinais e
sintomas bem definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psico-educacional
diferenciado de todas as outras necessidades especiais, que não afeta a capacidade
intelectual;
II - oferecer atenção devida a esta síndrome, garantindo que estas pessoas não sejam
tratadas como deficientes mentais ou com transtornos comportamentais e/ou de conduta;
III - reconhecer que o Autismo é de natureza específica e assim oferecer os recursos
necessários de adaptação destas pessoas, nos vários âmbitos da sociedade;
IV - incentivo a formação de um núcleo específico para o Transtorno do Espectro do
Autismo (Autismo Infantil, Autismo Atípico e Síndrome de Asperger), no CEMTE (Centro
Educacional Municipal Terapêutico Especializado) e demais núcleos de atenção às
necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham atenção devida dentro das
escolas e do mercado de trabalho;
V - o reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma
especialidade específica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas as outras
necessidades especiais;
VI - atenção devida às estas necessidades específicas do Autismo, oferecendo
formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de inclusão das pessoas
especiais, através de procedimento exclusivo de inclusão que envolva avaliação,
procedimento específico no ato da inclusão, acompanhamento e adaptações necessárias.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e implementação da
Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtorno Invasivo do
Desenvolvimento - Autismo, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras que visem à
sua proteção, promoção e integração:
I - empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas instituições públicas
municipais de saúde especializadas na referida síndrome para todas as crianças que delas
necessitarem;
II - priorização do uso dos métodos pedagógicos ABA, TEECH e PECS,
reconhecidamente os mais eficazes para o aprendizado de crianças autistas;
III - atendimento igualitário de crianças com Síndrome de Autismo de ambos os
sexos, respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV - apoio às instituições municipais especializadas para que o atendimento seja
completado por uma intervenção comportamental intensiva, objetivando a ampliação das
áreas verbal, social e cognitiva, de modo a auxiliar as crianças autistas a conseguir
autonomia pessoal, qualidade de vida e participação plena na sociedade;
V - apoio complementar as instituições municipais especializadas para atendimento
de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do tratamento, tais como fisioterapia,
fonoaudiologia e psicopedagogia;
VI - recenseamento de todas as crianças autistas do Município que necessitem de
cuidados;
VII - disponibilização, por meio de uma central de informações, especialmente por
via eletrônica ou telefônica, de orientação para atendimento e encaminhamento de crianças
portadoras de Síndrome de Autismo;
VIII - realização de campanhas educativas sobre a Síndrome de Autismo e dos
cuidados necessários.
Art. 4º - Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo nas
Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais poderão ser utilizados os seguintes
instrumentos:
I - para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, o método AOSI
(Autism Observation Scale for Infants), que consiste em observação clínica por parte dos
profissionais de saúde e também pode ser identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou
Professores de Educação Infantil;
II - para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, o método CHAT
(Checklist for Autism in Toddlers) que consiste em observação pelo pediatra e um pequeno
questionário para os pais;
III - para crianças de dois anos, o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toddlers), cuja lista de perguntas do questionário aos pais é maior;
IV - os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados acerca
dos sinais de risco de autismo.
V - uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num censo único da
Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida
funcional;
VI - as estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, preservando-se os direitos
invioláveis de sigilo a fim de proteger as crianças e as famílias, para que se possam
mensurar a evolução e o geo. referenciamento do transtorno na sociedade, bem como a
resposta do poder público ao tratamento apropriado;
VII - a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida à
intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem como, seus
familiares e os professores que o assistem, deverão ter acesso ao profissional da área da
psicologia, sempre que necessário.
Art. 5º São direitos da criança com Transtorno do Espectro do Autismo na Escola:
I - acessibilidade com estratégias específicas com oportunidade de desenvolver-se
com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, otimizando ao máximo suas
potencialidades e minimizando suas dificuldades e assim adquirir vida digna dentro de suas
limitações;
II - a proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição específica do
Autismo, principalmente àquelas relacionadas às disfunções sensoriais e comportamentais,
que ocasionem qualquer forma de punição ou castigo;
III - recurso de comunicação facilitada dentro da sala de aula, que favoreça a
compreensão verbal ou a expressão;
IV - a atenção especializada proposta, deve garantir que a criança com autismo seja
assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento de forma
harmônica;
V - informação aos profissionais da área sobre os manejos para interação e os
recursos de comunicação facilitada existente e que favoreçam a compreensão verbal ou a
expressão destas pessoas, minimizando sofrimento no caso de autismos não verbais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Este projeto, em análise, traz diretrizes de uma política
municipal de atendimento aos portadores de transtornos do espectro do autismo, tem
também a finalidade de conscientizar as famílias e toda a sociedade sobre os desafios do
Autismo, através da publicidade e a identificação desde o Autismo infantil, inclusive, com
material expresso específico.
O Autismo é um Transtorno Invasivo do Desenvolvimento, ou seja, algo que faz
parte da constituição do individuo e afeta seu desenvolvimento, provoca alterações na
interação social, na comunicação, no comportamento. Em geral costuma manifestar até 3
(três) anos de idade e persiste durante a vida adulta, entretanto, há outros distúrbios do
desenvolvimento que se enquadram no perfil.
Este projeto objetiva promover a identificação precoce da doença pelos pais ou
responsáveis, buscando o auxílio imediato do poder público, amparando a dignidade da
pessoa humana, para efeitos, em conjunto com a cidadania.
São diversas pesquisas que apontam que quanto antes há o tratamento para crianças
com risco do Transtorno do Espectro do Autismo, como uma especialidade específica,
maiores as chances de haver o desenvolvimento funcional e alguns especialistas arriscam-se
a falar até em cura.
Desta forma, é crível a importância deste diagnóstico precoce utilizando-se técnicas
avançadas atualmente, traz parâmetros e diretrizes para a completa inclusão destas pessoas
portadoras no nosso meio social e de ensino, ressaltando que os exames e instrumentos
citados na pretensão são somente clínicos, não envolvendo laboratórios nem custos
adicionais, não implicando assim em novos gastos para o Poder Executivo Municipal.
Temos ainda como objetivo trazer a conscientização não só aos profissionais da
saúde e educação, mas também permitirá que estes orientem os pais destas crianças com
risco de autismo que, em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar
com ele.
Diante destas argumentações conclamamos os pares a aprovar a presente proposição.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR