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materia nº 84/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 84 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/2014
“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes 
idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do 
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por 
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de São João da Boa 
Vista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: 
I – Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de 
saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na 
data da consulta.
Art. 2º. - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de 
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte 
por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º. - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá 
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTITICATIVA:- É de conhecimento geral a importância social que trouxe o 
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade 
brasileira, proporcionando uma maior efetividade ao direito à igualdade, tutelado no 
artigo 5º, 
caput, da Constituição Federal de 1988, e permitindo à população idosa mais respeito 
e atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e 
imediatismos nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores 
de serviços à população. A Lei Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante o 
atendimento preferencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, nos 
diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS, existindo ainda a Lei Federal nº 
10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou 
superior a 60 anos e às portadores de deficiência.
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela 
populacional, de forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes 
descritas, principalmente na área da saúde, onde a quantidade de demandas, 
ocasionadas pela hipossuficiência da população, atrasam e dificultam o perfeito 
funcionamento do sistema público, abalado ainda pela escassez de médicos e 
medicamentos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a 
ser tratada, tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados 
ou que enfrentam dificuldades físicas para encarar as filas no setor.
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou através de planos de saúde, as 
consultas são agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema público 
de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde e nos postos onde 
atua o Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Entretanto, como fica inviável a 
extensão do atendimento telefônico para toda a população, é imprescindível que ao 
menos seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e deficientes, 
permitindo a estes o atendimento telefônico para marcação de consultas.
A presente proposta atenderá apenas aqueles cadastrados nas unidades antes descritas 
e o atendimento será realizado na própria unidade de saúde, permitindo o 
agendamento por telefone das próximas consultas, bastando informar o número do 
documento de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), evitando, 
assim, os desgastes em intermináveis filas de espera.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação estadual e federal, 
proporcionando aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na 
unidade de saúde da cidade, um atendimento mais humanitário e digno, dispensando 
as filas intermináveis. É de suma importância atentar para o fato de este atendimento 
preferencial reduzir significativamente a vulnerabilidade das populações idosa, 
melhorando a qualidade de vida e permitindo maior integração social.
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos e às pessoas 
portadoras de deficiência, auxiliando no combate à expansão ao descaso da sociedade 
frente às estas pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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