Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/2014
“Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. - Os pacientes idosos e as pessoas com deficiências poderão agendar, por
telefone, as suas consultas nas unidades de saúde do Município de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Unidade de Saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de
saúde, centro de saúde ou posto do Programa de Saúde da Família; e
II – idoso a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na
data da consulta.
Art. 2º. - O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades de
saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º. - O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte
por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.
Art. 4º. - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTITICATIVA:- É de conhecimento geral a importância social que trouxe o
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para a sociedade
brasileira, proporcionando uma maior efetividade ao direito à igualdade, tutelado no
artigo 5º,
caput, da Constituição Federal de 1988, e permitindo à população idosa mais respeito
e atenção quanto as suas necessidades.
Pelo artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, é garantido prioridade e
imediatismos nos atendimentos de idosos em órgãos públicos e privados prestadores
de serviços à população. A Lei Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante o
atendimento preferencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, nos
diferentes níveis de atenção à saúde pelo SUS/RS, existindo ainda a Lei Federal nº
10.048/00, que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou
superior a 60 anos e às portadores de deficiência.
Assim, deverão todos os setores da sociedade se adequar à realidade dessa parcela
populacional, de forma que haja um atendimento prioritário às pessoas antes
descritas, principalmente na área da saúde, onde a quantidade de demandas,
ocasionadas pela hipossuficiência da população, atrasam e dificultam o perfeito
funcionamento do sistema público, abalado ainda pela escassez de médicos e
medicamentos.
Reforça-se que a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e pela doença a
ser tratada, tornando-se um verdadeiro fardo para aqueles que estão impossibilitados
ou que enfrentam dificuldades físicas para encarar as filas no setor.
Aborda-se ainda que nos consultórios particulares ou através de planos de saúde, as
consultas são agendadas por telefone, devendo ser assim, também, no sistema público
de saúde, nas Unidades Básicas de Saúde, nos Centros de Saúde e nos postos onde
atua o Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Entretanto, como fica inviável a
extensão do atendimento telefônico para toda a população, é imprescindível que ao
menos seja garantido e respeitado o direito de preferência dos idosos e deficientes,
permitindo a estes o atendimento telefônico para marcação de consultas.
A presente proposta atenderá apenas aqueles cadastrados nas unidades antes descritas
e o atendimento será realizado na própria unidade de saúde, permitindo o
agendamento por telefone das próximas consultas, bastando informar o número do
documento de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), evitando,
assim, os desgastes em intermináveis filas de espera.
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação estadual e federal,
proporcionando aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, já cadastradas na
unidade de saúde da cidade, um atendimento mais humanitário e digno, dispensando
as filas intermináveis. É de suma importância atentar para o fato de este atendimento
preferencial reduzir significativamente a vulnerabilidade das populações idosa,
melhorando a qualidade de vida e permitindo maior integração social.
Dessa forma, este projeto de lei visa melhorar o atendimento aos idosos e às pessoas
portadoras de deficiência, auxiliando no combate à expansão ao descaso da sociedade
frente às estas pessoas, de forma a propiciar uma maior tranquilidade e segurança.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV