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materia nº 86/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 86 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/2014
“Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre 
a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando principalmente, a proteção 
destas contra a violência obstétrica, no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1o
- A Presente Lei tem por objetivo a divulgação, no Município de São João da 
Boa Vista, da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando a proteção das 
gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.
Art. 2o
- Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela 
equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, 
as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério. 
Art. 3º - Para efeito da presente Lei, considera-se ofensa verbal ou física, dentre 
outras, as seguintes condutas:
I – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, 
zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento recebido;
II – Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, 
chorar, ter medo, vergonha ou dúvida;
III – Fazer graça, ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico 
como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV – Não ouvir queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;
V – Tratar a mulher de forma interior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e 
diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI – Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando 
esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados 
e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII – Recusar atendimento de parto, tendo em vista este ser uma emergência médica; 
VIII – Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a 
análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo 
suficiente para que esta chegue ao local;
IX – Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante 
todo o trabalho de parto;
X – Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a 
liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, 
conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI – Submeter à mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, 
como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas 
abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII – Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;
XIII – Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV – Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou aplicar, 
com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI – Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher 
no quarto;
XVII – Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para 
treinar estudantes;
XVIII – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos 
na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a 
mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no 
alojamento e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de 
cuidados especiais;
XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou mais de 02 
(dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos 
hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS); 
XXI – Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a 
parturiente e o Bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º O Poder Executivo, através de parcerias, elaborará a Cartilha dos Direitos da 
gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos 
necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da 
violência obstétrica. 
§ 1º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os 
níveis de escolaridades.
§ 2º A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integridade do texto da Portaria 
nº 1.067/GM, de 04 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica 
e Neonatal, e dá outras providências.
Art. 5º Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos 
contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do artigo 3º, bem como disponibilizar as 
mulheres um exemplar da Cartilha referida no artigo 4º desta Lei.
§ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, os 
postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos especificados no 
atendimento da saúde da mulher.
§ 2º Os Cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos 
casos de violência, quais sejam, os referidas nas seguintes alíneas:
a) Exigir o prontuário da gestante e da parturiente no hospital, que deve ser 
entregue sem questionamentos e custos;
b) Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detalhes que 
tipo de violência sofreu e como se sentiu;
c) Se o parto foi no Sistema Único de Saúde – SUS, enviar a carta para a 
Ouvidoria do Hospital com cópia para a Diretoria Clinica, para o Departamento Municipal 
de Saúde e para Secretária Estadual de Saúde;
d) Se o parto foi em hospitais da rede privada, enviar a carta para a Diretora 
Clinica do Hospital, com cópia para a Diretoria do seu Plano de Saúde, para a ANS 
(Agência Nacional de Saúde Suplementar) e para o Departamento Municipal de Saúde e 
Secretaria Estadual de Saúde;
e) Consulte um advogado para as outras instâncias de denúncia, dependendo da 
gravidade da violência recebida;
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Muitos são os relatos de pessoas que foram maltratadas em 
estabelecimentos hospitalares e esse número aumenta muito quando se trata de mulheres, 
principalmente, em trabalho de parto.
No momento do parto, além dos procedimentos errôneos ou desnecessários, muitas 
mulheres se deparam com a violência obstétrica. Esse tipo de violência se configura quando 
a gestante ou a parturiente sofrem ofensa verbal, descaso, tratamento rude, são vítimas de 
piadinhas e comentários maldosos e discriminatórios, ou seja, toda humilhação intencional e 
todo tipo de atitude torpe que, sim, acontece todos os dias.
Assim todas as grávidas que são proibidas de ter um acompanhante durante o parto 
ou que são amarradas, ouvem gritos e palavras de repressão são vitimas de violência 
obstétrica.
Segundo uma pesquisa feita em 2011 pela Fundação Perseu Abramo, cerca de 25% 
das brasileiras que viveram um parto sofreram violência obstétrica. Todo desrespeito aos 
direitos da gestante, à parturiente e ao bebê deve ser denunciado.
Cumpre ressaltar que a violência obstétrica pode acontecer em vários tipos de parto 
(normal ou em cesária), em hospital particular ou público, com plano de saúde ou sem plano. 
Não é só porque o parto foi do tipo que a mulher queria que fosse, que se pode dizer que foi 
feito de forma humana, respeitosa ou profissional. E não é porque o parto não foi do jeito 
que a mãe queria, é que houve violência obstétrica, afinal o parto pode acabar sendo 
modificado, o ponto principal é que o parto seja feito de forma humanizada. 
Diante do alto índice da prática de violência obstétrica que surgiu a idéia do Projeto 
de Lei para informar e conscientizar a gestante e a parturiente sobre seus direitos, de forma a 
levá-la ao conhecimento da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. 
Esta propositura é importante também para esclarecer sobre a violência obstétrica, 
buscando com isso a diminuição e, erradicação dessas práticas abomináveis nos 
estabelecimentos de saúde.
A informação e conhecimento sobre seus direitos dará um amparo a gestante e a 
parturiente nos seus pleitos e lhes darão segurança para reivindicar um tratamento adequado 
e humanizado, gerando a proteção da gestante ou parturiente e de seu bebê.
Reprimir a violência em todas as formas é um caminho de evolução, é um primeiro 
passo na direção de uma sociedade mais segura, mais fraterna e mais preparada para novas 
conquistas.
Portanto, propomos a presente propositura. Neste sentido, contamos com os Nobres 
Edis para a aprovação deste Projeto por UNANIMIDADE.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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