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materia nº 87/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 87 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaACRESCENTA INCISO VIII AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL)
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/2014
“Acrescenta inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro 
de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e 
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado 
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 
de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, 
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo 
limitado, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 6º ...............................................
“VIII – Será fornecido às pessoas com idade igual ou superior a 75 
(setenta e cinco) anos, o cartão de isento para estacionar em qualquer vaga 
existente no Município de São João da Boa Vista no sistema de 
Estacionamento Rotativo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB

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