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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 87/2014
“Acrescenta inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de setembro
de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01
de setembro de 2.009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir,
nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
Art. 6º ...............................................
“VIII – Será fornecido às pessoas com idade igual ou superior a 75
(setenta e cinco) anos, o cartão de isento para estacionar em qualquer vaga
existente no Município de São João da Boa Vista no sistema de
Estacionamento Rotativo”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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