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materia nº 88/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
native_id3634

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/2014
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA -COMTUR, constituído em órgão, para a conjugação de esforços entre o Poder 
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, a fim de assessorar a
municipalidade em questões relativas ao desenvolvimento turístico da cidade.
§ 1º O Presidente e Vice- Presidente, serão eleitos na primeira reunião dos anos pares.
§ 2º Os demais membros da Diretoria do Conselho, serão designados pelo Presidente eleito 
os quais terão mandato até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzido por mais 
uma gestão.
§ 3º Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu 
respectivo suplente.
§ 4º Na ausência de indicação de representantes da Sociedade Civil, após convocação feita 
por carta da Diretoria de Turismo e Lazer, respeitado os prazos, poderão ser
indicadas pessoas de reconhecido saber e aquelas que, de forma patente, possam vir a 
conduzir com os interesses turísticos da cidade.
Art. 2º O COMTUR compor-se-á:
§ 1º Representantes do Poder Executivo:
I - Da Prefeitura Municipal, designados pelo Prefeito Municipal:
a) 01 Representante do Prefeito Municipal; 
b) 01 Representante Municipal do Turismo;
c) 01 Representante Municipal da Educação e Cultura;
d) 01 Representante Municipal de Trânsito;
e) 01 Representante Municipal de Saúde;
f ) 01 Representante Municipal de Esportes;
g) 01 Representante Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
h) 01 Representante Municipal de Obras;
i) 01 Representante Municipal Assist. Social.
§ 2º Representantes da Sociedade Civil designados pelos seus pares:
a) 01 Representante dos Agentes e Agências de Viagens;
b) 01 Representante do Conseg;
c) 01 Representante do Conselho Rural;
d) 01 Representante da Associação Comercial e Industrial;
e) 01 Representante do Conselho Mun. da Criança e Adolescente
§ 3º Os membros efetivos e suplentes indicados para integrar o COMTUR serão
nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma 
recondução.
Art. 3º Compete ao COMTUR:
I Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade
ou região;
II Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem 
como orientar sua melhor divulgação;
III Auxiliar na formatação das diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal 
de turismo;
IV Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, 
oficiais ou privadas;
V Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de 
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VI Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o
fluxo de turistas à cidade de São João da Boa Vista - SP., não servindo em hipótese alguma, 
a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo notoriedade 
política;
VII Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os 
prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à 
implantação de turismo;
VIII Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização 
e participação de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e outros de relevância para o 
turismo;
IX Propor formas de recursos para o desenvolvimento de turismo no Município e emitir 
parecer relativo a financiamento de iniciativas, plano, programas e projetos que visem o 
desenvolvimento da indústria turística;
X Organizar o Regimento Interno do COMTUR;
XI Formar grupos de trabalho para as atividades específicas;
XII Eleger o Presidente e o Vice- Presidente na primeira reunião do ano par;
XIII Colaborar de todas as formas com a Prefeitura, sempre que solicitado nos assuntos 
pertinentes ao turismo;
XIV Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de 
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.
Art. 4º Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, que será administrado 
pelo Conselho Municipal de Turismo, sob orientação e controle do Departamento Municipal 
de Finanças.
Art. 5º Constituirão receita do FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO:
I - Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
IV - Recursos de convênios que sejam celebrados;
V - Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI - Outras rendas eventuais.
§ 1º O Orçamento da Diretoria Municipal de Turismo e Lazer poderá prever recursos anuais 
para o Fundo Municipal de Turismo.
§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão utilizados:
a) No financiamento total ou parcial de eventos, programas, projetos e serviços
turísticos desenvolvidos pela Diretoria Municipal de Turismo e Lazer em acordo com o
COMTUR;
b) Na aquisição de materiais, permanentes e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e serviços turísticos, tais como: 
folders, cartões postais, mapas, cartazes promocionais, fotografias, filmagens, anúncios nas 
mídias em geral, etc.
c) No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações turísticas;
d) Na participação de cursos, palestras e seminários em geral;
e) No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de turismo;
f) Na locação de espaços promocionais, divulgação na imprensa em geral e computação;
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, serão depositados em instituição 
financeira oficial, em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR.
§ 4º No encerramento de cada exercício financeiro, o Presidente do COMTUR, prestará 
contas a Diretoria de Finanças Municipal e Diretoria Municipal de Turismo e Lazer, dos 
valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal.
§ 5º O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na administração do 
FUMTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do Presidente, solicitando ao 
COMTUR a substituição do mesmo.
Art. 6º Compete ao Presidente do COMTUR:
I Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II Dar posse aos membros do COMTUR;
III Abrir, orientar e encerrar reuniões;
IV Proferir voto de desempate;
V Movimentar contas e assinar junto com o Tesoureiro Executivo, as ordens do pagamento e 
cheques bancários;
VI Designar o Secretário Executivo, Secretário Adjunto, Tesoureiro Executivo e Tesoureiro 
Adjunto. 
Art. 7º Compete ao Vice- Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o 
Presidente, quando necessário.
Art. 8º Compete ao Secretário Executivo do COMTUR:
I Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
II Lavrar atas de reuniões;
III Organizar arquivos e controles;
IV Prover todas as necessidades burocráticas;
V Gerir a Secretaria do Órgão.
Art. 9º Compete ao Secretário Adjunto do COMTUR:
I Substituir o Secretário Executivo quando necessário;
II Colaborar com o Secretário Executivo nas suas funções.
Art. 10. Compete ao Tesoureiro Executivo do COMTUR:
I Arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos em dinheiro ou em 
espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
II Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
III Apresentar a prestação de contas financeiras para ser submetida à apreciação do
COMTUR;
IV Apresentar, semestralmente o balancete ao COMTUR;
V Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, numerário e documentos relativos à 
tesouraria;
VI Assinar junto com o Presidente as ordens de pagamento e cheques bancários;
VII Providenciar a divulgação na Imprensa, o Balanço Anual do COMTUR;
Art. 11. Compete ao Tesoureiro Adjunto do COMTUR:
I Substituir o Tesoureiro Executivo nos seus impedimentos;
II Colaborar com o Tesoureiro Executivo nas suas funções.
Art. 12. Compete aos membros do COMTUR:
I Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
II Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da 
Região;
III Eleger o Presidente e o Vice- Presidente;
IV Votar nas decisões do COMTUR;
V Constituir Grupo de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com 
assessoramento técnico especializado.
Art. 13. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, perante a
maioria dos membros, ou com qualquer quorum, trinta minutos após a hora marcada, 
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data.
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de voto dos 
membros presentes conforme regulamento interno, exceto quando se tratar de alteração do 
Regimento Interno, caso em que será necessário o voto da maioria absoluta de seus 
membros.
Art. 14. Perderá a representação o órgão, entidade ou membro, que faltar a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou 06(seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito ou verbal.
Parágrafo único. Após 03 (três) meses sem ocorrência de reunião, fica o Poder Executivo, 
através de seu Representante Maior, autorizado a nomear uma nova Diretoria via Decreto.
Art. 15. O suplente terá direito à voz na presença do titular, e direito à voz e voto na 
ausência daquela.
Art. 16. As reuniões do COMTUR serão abertas ao público e devidamente divulgadas.
Art. 17. O COMTUR poderá receber convidados especiais com a frequência que for 
desejável, sejam personalidades ou entidades. Desde que devidamente aprovado pelos seus 
membros.
Art. 18. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a 
proposta seja aprovada por dois terços de seus membros.
Art. 19. A Prefeitura cederá local, espaço e materiais que garantam o bom desempenho das 
reuniões.
Art. 20. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas, porém consideradas 
como serviço de relevância pública.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “ad Referendum” do
Conselho.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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