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materia nº 89/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 89 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS AÇOUGUES, PADARIAS, MERCADOS E QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO AFIM EM COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL DOS CLIENTES AS MÁQUINAS DE MOER CARNE E OU PARA CORTE DE FRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro 
estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e 
ou para corte de frios e adota outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os açougues, padarias, mercados e qualquer outro estabelecimento afim estão 
obrigados a colocar em local visível dos clientes, as máquinas de moer carne e ou para corte 
de frios.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos que utilizam os equipamentos supracitados deverão 
colocar em local visível placa ou cartaz, informando ao consumidor sobre a referida lei, 
devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes possam ser lidas a 
boa distância, sem afixadas em locais de ampla e perfeita visualização.
Art. 3º - Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá editar decreto 
regulamentador.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues, padarias, mercados e qualquer outro 
estabelecimento afim em colocar em local visível dos clientes as máquinas de moer carne e 
ou para corte de frios e adota outras providências”.
A presente proposta visa proporcionar tanto aos clientes quanto aos estabelecimentos a 
transparência nos cortes de frios e de carne, dessa forma, nada mais justo que os mesmos 
ficarem obrigados a colocar em local visível os referidos aparelhos, mostrando assim a 
higiene no manuseio do mesmo e, para o cliente ter a certeza de que efetivamente esta 
levando o produto que deseja.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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