texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/2014
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para
fim de plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal de São João da Boa
Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a
pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.
Parágrafo único – O termo “pessoa com deficiência” equivale aos termos “pessoa portadora
de deficiência”, “deficiente” e “pessoa portadora de necessidades especiais”, anteriormente
usados pela legislação.
Art. 2º - Em decorrência do reconhecimento estabelecimento por esta lei e em consonância
com os objetivos da legislação vigente, fica o Município obrigado a:
I – manter, em suas unidades básicas de saúde e em suas unidades escolares, serviços de
atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento clínico de pessoas
com autismo
II – realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo,
preferencialmente em crianças entre os 14 (quatorze) e os 20(vinte) meses de idade.
III – disponibilizamos todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único – A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de
convênios.
Art. 3º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as
escolas superiores sediadas em seu território, com cursos na área da Saúde, visando ao
desenvolvimento de pesquisas e ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na
melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reconhecer a pessoa com autismo como pessoa com
deficiência, garantindo a ela a fruição de direitos específicos previstos em lei.
Com efeito, o projeto em apreço visa determinar legalmente a extensão de direitos já
garantidos às pessoas com deficiência aquelas com autismo. Em acordo com a legislação em
vigor (referente às pessoas com necessidades especiais), a futura lei quer prever a oferta de
tratamento para o autismo em centros de atendimento integrado de saúde e educação a serem
mentidos nas unidades de saúde município.
Outrossim, propõe a realização gratuita de testes para diagnostico de deficiência,
principalmente em crianças de 14 a 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o
tratamento especializado na rede municipal de Saúde.
O autismo pode ser caracterizado por deficiências persistentes de comunicação e interação
social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas à idade; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades e excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados. De
acordo com a ASA – Associação Americana de Autismo (Autism Society of American), os
sintomas são causados por disfunções físicas do cérebro, incluindo distúrbios no
desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e lingüísticas.
Pois bem, como em nosso município há também muitos casos que afligem famílias de
portadores dessa deficiência, o projeto ainda quer determinar em lei municipal que a
Prefeitura de São João da Boa Vista se comprometa a incentivar, nas escolas superiores do
município, as quais mantenham em sua grade curricular cursos de Saúde, o desenvolvimento
de pesquisas e projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade
de vida dessas pessoas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
open original →