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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/2014
“Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa Vista a
Semana Jurídica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal a “Semana Jurídica”, a ser
comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo Único – A referida data deverá integrar o Calendário Oficial do
Município.
Art. 2º - Na “Semana Jurídica” à critério de oportunidade, o executivo poderá
fazer convites às faculdades de direito do Município e região, bem como
divulgará, de forma ampla, a realização do evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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