Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/2014
“Dispõe sobre a permissão de uso para fins de moradia, estabelece
procedimento para retomada do bem público, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a permissão de uso de bem público imóvel para
fins de moradia e a sua retomada, ante a infração de qualquer das cláusulas
constantes do Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e
Responsabilidade, pactos, contratos, cessões ou suas promessas, entre outros
instrumentos equivalentes.
Art. 2º - A permissão de uso de bens públicos imóveis produzidos pelo Poder
Público Municipal será outorgada a título precário, por meio de decreto e
Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e Responsabilidade a
ser assinado pelo permissionário, por meio do qual se responsabilizará
administrativa, civil e criminalmente pelo uso indevido e ilícito que fizer do
bem público.
§ 1º - O Termo de Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e
Responsabilidade conterá o seguinte:
I - cláusula de identificação do permissionário, de finalidade, de vinculação, de
obrigação, de compromisso e responsabilidades, relacionadas ao uso do bem
público imóvel recebido;
II - cláusula de utilização, de proibição da disposição, da cessão, da
transferência ou da alienação gratuita ou onerosa do uso do bem a terceiros,
não integrantes da relação permissiva; e
III - respectivo cadastro dos permissionários.
§ 2º - O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do Termo de
Permissão de Uso, Recebimento, Compromisso e Responsabilidade, importará
na revogação do decreto de permissão de uso e da retomada direta do bem
público imóvel utilizado para fins de moradia, pelo Município, a qual
observará o disposto nesta Lei.
Art. 3º - A retomada direta do bem público imóvel utilizado para fins de
moradia, vinculado a programas habitacionais de interesse social pela
Administração Pública Municipal, dar-se-á com base no poder de
autoexecutoriedade dos atos administrativos e no § 1º do art. 1.210 do Código
Civil, com a remoção de quaisquer obstáculos, pessoas e coisas do interior do
bem público imóvel, objeto da permissão de uso, independentemente de outras
medidas, inclusive judicial cível e penal.
§ 1º A retomada do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, será
precedida de notificação do ocupante ou do permissionário infrator, para que,
no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos sobre a regularidade da
ocupação, junto aos órgãos competentes ou, então, comprovada ou confirmada
a irregularidade, para desocupar voluntariamente o imóvel, sob pena de, não o
fazendo, ser removido, compulsoriamente, por ato da Administração Pública
Municipal.
§ 2º A retomada direta e compulsória pela Administração Pública Municipal do
bem público imóvel será executada pelos órgãos competentes, com o suporte
dos Departamentos de Assistência Social e de Saúde, no que couber, quanto
aos aspectos de assistência social e saúde de idosos, crianças e demais
decorrências que possam ser verificadas no momento da ação administrativa.
Art. 4º - Os bens móveis, objetos de apreensão do interior do bem público
imóvel, serão encaminhados a depósito do órgão competente encarregado da
gestão do bem público envolvido.
Art. 5º - As despesas com a aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alcançando,
inclusive, as permissões de uso já concedidas.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV