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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/2014
“Dispõe sobre a divulgação, no Site oficial da Prefeitura Municipal, nos
Postos de Saúde da Família (PSFs) e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs)
do município, uma relação dos medicamentos existentes, daqueles que estão
em falta e a previsão de recebimento dos mesmos”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1° - A Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, juntamente
com o setor competente, deverá divulgar em seu Site oficial e nos Postos de
Saúde da Família (PSFs) e nas suas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), uma
relação constando os medicamentos existentes, os que estão em falta e a
previsão para o recebimento dos mesmos.
Artigo 2° - Esta listagem deverá ser atualizada quinzenalmente,
constando sempre a data da última alteração.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O projeto exposto visa facilitar o acesso da
população quanto às informações e previsões para o recebimento dos remédios
existentes na rede municipal de saúde, fazendo com que essas pessoas, não
percam tempo indo aos PSFs e nas UBSs e não encontrando os medicamentos
dos quais necessitam.
A listagem também agiliza o trabalho dos funcionários nos PSFs e nas
UBSs, que apenas vão orientar as pessoas a consulta-la.
É de nosso conhecimento que o Município não mede esforços e adquire
medicamentos de diversos laboratórios fornecedores e também de empresas
distribuidoras
Porém, é nossa obrigação, exigir a divulgação dos medicamentos
existentes e daqueles em falta, além do local onde encontrar, na rede municipal
de saúde, os que estão em falta. Assim, tanto a população como seus
representantes poderão fiscalizar a ação do sistema municipal de saúde.
Este é o papel do Vereador. Legislar e fiscalizar.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de abril de 2.014.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB
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