Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a Relação de Medicamentos
Genéricos do Ministério da Saúde nos estabelecimentos que comercializem ou
distribuam remédios.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam os hospitais, as farmácias, drogarias e outros
estabelecimentos que comercializem ou distribuam medicamentos, obrigados a
afixar em local visível e acessível ao público em geral, a relação de
medicamentos genéricos e dos respectivos medicamentos de referência,
disponíveis à comercialização, com as respectivas indicações ou classes
terapêuticas, propostos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Periodicamente a relação dos medicamentos genéricos e dos
respectivos medicamentos de referência, referida no artigo anterior, deverá ser
atualizada com suas alterações, nos termos desta lei.
Art. 3º A desobediência ou o descumprimento dos deveres e
obrigações estabelecidos na presente lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades, sucessivamente:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$
300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA Índice de
Preços ao Consumidor, ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificálo por força de lei.
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em
dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30
(trinta) dias, e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo
Poder Público Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a regulamentar a presente lei,
caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Trata a presente propositura de projeto de lei que
dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a Relação de Medicamentos
Genéricos do Ministério da Saúde nos estabelecimentos que comercializem ou
distribuam remédios.
O presente projeto de lei objetiva oferecer proteção ao consumidor,
determinando, obrigatoriamente, que os hospitais, postos de saúde, farmácias,
drogarias e demais estabelecimentos que comercializem ou distribuam
medicamentos mantenham afixados em local visível e acessível ao público em
geral a Relação de Medicamentos Genéricos e dos respectivos Medicamentos
de Referência, disponíveis à comercialização, com as respectivas indicações ou
classes terapêuticas, propostos pelo Ministério da Saúde
Os medicamentos genéricos estão a venda nas farmáciase drogarias, mas
poucas pessoas têm acesso ao nome dos mesmos, continuando a comprar os
remédios de referência, de nomes e laboratórios conhecidos, muitas vezes três
vezes mais caros que os genéricos.
Por esta propositura, acreditamos ser possível que todos os cidadãos
tenham acesso à relação de medicamentos genéricos do Ministério da Saúde,
permitindo não somente o exercício de escolha mais ampla dos remédios que
necessitem adquirir, como também de razoável economia nos seus custos.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de
que, após regular tramitação, seja a finalmente deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01de abril de 2.014.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB