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materia nº 95/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 95 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM REMÉDIOS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 95/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a Relação de Medicamentos 
Genéricos do Ministério da Saúde nos estabelecimentos que comercializem ou 
distribuam remédios.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º  Ficam os hospitais, as farmácias, drogarias e outros 
estabelecimentos que comercializem ou distribuam medicamentos, obrigados a 
afixar em local visível e acessível ao público em geral, a relação de 
medicamentos genéricos e dos respectivos medicamentos de referência, 
disponíveis à comercialização, com as respectivas indicações ou classes 
terapêuticas, propostos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Periodicamente a relação dos medicamentos genéricos e dos 
respectivos medicamentos de referência, referida no artigo anterior, deverá ser 
atualizada com suas alterações, nos termos desta lei.
Art. 3º  A desobediência ou o descumprimento dos deveres e 
obrigações estabelecidos na presente lei sujeitará os infratores às seguintes 
penalidades, sucessivamente:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a 
irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA  Índice de 
Preços ao Consumidor, ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá￾lo por força de lei.
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será 
aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em 
dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30 
(trinta) dias, e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo 
Poder Público Municipal.
Art. 4º  O Poder Executivo é autorizado a regulamentar a presente lei, 
caso necessário.
Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Trata a presente propositura de projeto de lei que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar a Relação de Medicamentos 
Genéricos do Ministério da Saúde nos estabelecimentos que comercializem ou 
distribuam remédios.
O presente projeto de lei objetiva oferecer proteção ao consumidor, 
determinando, obrigatoriamente, que os hospitais, postos de saúde, farmácias, 
drogarias e demais estabelecimentos que comercializem ou distribuam 
medicamentos mantenham afixados em local visível e acessível ao público em 
geral a Relação de Medicamentos Genéricos e dos respectivos Medicamentos 
de Referência, disponíveis à comercialização, com as respectivas indicações ou 
classes terapêuticas, propostos pelo Ministério da Saúde
Os medicamentos genéricos estão a venda nas farmáciase drogarias, mas 
poucas pessoas têm acesso ao nome dos mesmos, continuando a comprar os 
remédios de referência, de nomes e laboratórios conhecidos, muitas vezes três 
vezes mais caros que os genéricos.
Por esta propositura, acreditamos ser possível que todos os cidadãos 
tenham acesso à relação de medicamentos genéricos do Ministério da Saúde, 
permitindo não somente o exercício de escolha mais ampla dos remédios que 
necessitem adquirir, como também de razoável economia nos seus custos.
Concluindo, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação 
dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de 
que, após regular tramitação, seja a finalmente deliberado e aprovado na devida 
forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01de abril de 2.014.
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
VEREADORA - PMDB

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