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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/2014
“Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual
na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas
ou cartazes com informação da lei federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a
qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte
coletivo interestadual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias e
outros estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte
interestadual no Município de São João da Boa Vista, manterão afixados
permanentemente em local visível ao público, placas ou cartazes com o
seguinte dizer:
“A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ESTATUTO DO
IDOSO, garante que:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
termos da legislação específica:
I.- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II.- desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”.
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões
suficientes para que as informações possam ser lidas de boa distância e serão
afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.
Art. 3º - As empresas deverão dar cumprimento a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I. multa de R$ 200,00 (duzentos reais) na 1ª incidência;
II. multa em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro
de um período de 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência da infração
anterior.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das
penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades
competentes e órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 6º - As multas previstas no artigo 4º desta Lei deverão ser pagas no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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