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materia nº 96/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 96 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDISPÕE QUE AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA MANTERÃO AFIXADAS EM LOCAL VISÍVEL, PLACAS OU CARTAZES COM INFORMAÇÃO DA LEI FEDERAL 10.741 DE 2003, ESTATUTO DO IDOSO, A QUAL ASSEGURA VAGAS GRATUITAS OU COM DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 96/2014
“Dispõe que as empresas que comercializam passagens de ônibus interestadual 
na cidade de São João da Boa Vista manterão afixadas em local visível, placas 
ou cartazes com informação da lei federal 10.741 de 2003, Estatuto do Idoso, a 
qual assegura vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte 
coletivo interestadual.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que em todas as empresas, guichês, bilheterias e 
outros estabelecimentos similares que comercializam passagens do transporte 
interestadual no Município de São João da Boa Vista, manterão afixados 
permanentemente em local visível ao público, placas ou cartazes com o 
seguinte dizer:
“A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ESTATUTO DO 
IDOSO, garante que:
Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos 
termos da legislação específica:
I.- a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda 
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
II.- desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das 
passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda 
igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”.
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões 
suficientes para que as informações possam ser lidas de boa distância e serão 
afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte do consumidor.
Art. 3º - As empresas deverão dar cumprimento a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades:
I. multa de R$ 200,00 (duzentos reais) na 1ª incidência;
II. multa em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a prática de nova infração dentro 
de um período de 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência da infração 
anterior.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento da presente lei e a aplicação das 
penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades 
competentes e órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 6º - As multas previstas no artigo 4º desta Lei deverão ser pagas no prazo 
de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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