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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 97/2014
“Dispõe sobre a afixação de placas nas unidades de atendimento aos usuários
do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Serão afixadas placas nas unidades de atendimento aos usuários
do sistema público de saúde no Município de São João da Boa Vista contendo
a seguinte informação: "O usuário do sistema público de saúde, tem direito a
tratamento digno humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação."
Parágrafo único - A placa deve ser afixada em local visível ao usuário,
em tamanho e forma legível.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O artigo 196 da Constituição Federal, garante o
acesso universal e igualitário a ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, impondo ao Estado, o dever de garantir mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros
agravos. A necessidade de promover mudanças de atitude em todas as práticas
de atenção e gestão que fortaleçam a autonomia e o direito do cidadão, levou o
Ministério da Saúde, o Conselho Nacional da Saúde e a Comissão Intergestora
Tripartite, a apresentar a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, convidando
todos os gestores, profissionais de saúde, organizações civis, instituições e
pessoas interessadas para que promovam o respeito desses direitos e assegurem
seu reconhecimento efetivo e sua aplicação. Os princípios indicados pela Carta
têm como base os direitos básicos do usuário, muitas vezes desconhecidos
pelos próprios. Em visita a órgãos públicos, em especial na área de saúde,
ouvimos de vários usuários, reclamações a respeito do atendimento, que nem
sempre acontece de forma adequada. Os gestores do sistema público de saúde
devem promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres com a
adoção de medidas progressivas para sua efetivação, bem como, adotar
providências necessárias para subsidiar a divulgação dos direitos básicos dos
cidadãos, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres
dos usuários. Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
- Art. 30, VII, da CF. Quando houver limitação circunstancial na capacidade de
atendimento do serviço de saúde fica sob responsabilidade do gestor local a
pronta resolução das condições para o acolhimento e devido encaminhamento
do usuário do SUS, devendo ser prestadas informações claras ao usuário sobre
os critérios de priorização do acesso na localidade por ora indisponível. A
afixação de placas informando os usuários sobre os direitos ao atendimento
respeitoso, digno e humanitário, não será apenas um ilustrativo, mas sim, uma
instrução ao cidadão, dos direitos que podem ser reclamados, no momento que
forem descumpridos, contribuindo assim, com a fiscalização do atendimento
obrigatório dos gestores.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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