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materia nº 100/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 100 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO NUTRICIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3646

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/2014
“Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das 
escolas da rede pública municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica determinado à obrigatoriedade de realização anual de avaliação 
nutricional, realizada por nutricionista, no transcorrer do ano letivo, para os alunos da rede 
pública municipal de ensino.
Art. 2° Após a avaliação nutricional inicial, citada no artigo 1º desta Lei, os alunos 
com diagnóstico de sobrepeso, obesidade ou desnutrição deverão ser encaminhados para 
consulta por médico endocrinologista com posterior orientação dietética por nutricionista e, 
quando necessário, serão referendados para psicólogo e assistente social, responsáveis 
respectivamente pelo suporte psicológico e pela assistência social.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria 
Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para o devido 
encaminhamento dos alunos para a avaliação nutricional, consulta médica, orientação 
dietética, suporte psicológico e assistência social citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem 
quaisquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios 
com órgãos estaduais e federais para concretização da avaliação nutricional, orientação 
dietética, suporte psicológico e assistência social citadas nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente 
assegurando e garantindo os direitos à saúde e à educação mediante efetivação de políticas 
que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso; 
Considerando que é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, 
através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário a serviços 
que promovam a proteção e recuperação da saúde; 
Considerando a forte correlação entre a condição de sobrepeso, obesidade e 
desnutrição protéico-calórica com o desenvolvimento de agravos a saúde principalmente em 
relação a distúrbios metabólicos, cardiovasculares, imunológicos e de desenvolvimento 
infantil; 
Considerando que o diagnóstico e correção precoce do sobrepeso certamente 
prevenirão o surgimento da obesidade; 
Considerando a recente pesquisa realizada pelo IBGE onde foi constatada a elevada 
prevalência de obesidade no território nacional; 
Considerando o grande efetivo de crianças e adolescentes vítima da obesidade 
infantil fruto da propaganda e distribuição incontida de alimentos altamente calóricos; 
Considerando a significativa associação entre obesidade e diabetes mellitus, esta última 
diagnosticada em cerca de 10 milhões de brasileiros - dos quais 50% desconhecem serem 
portadores – com elevado custo social e previdenciário; 
Considerando que a desnutrição protéico-calórica também é uma realidade nacional 
sendo inclusive motivo do programa denominado “fome zero” instituído pelo governo 
federal; 
Proponho o presente projeto visando viabilizar o diagnóstico e tratamento precoce de 
distúrbios nutricionais dos alunos da rede municipal de educação, permitindo assim uma 
melhor prevenção das doenças metabólicas, cardiovasculares, imunológicas e do 
desenvolvimento infantil. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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