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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/2014
“Torna obrigatória a realização anual de avaliação nutricional para os alunos das
escolas da rede pública municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica determinado à obrigatoriedade de realização anual de avaliação
nutricional, realizada por nutricionista, no transcorrer do ano letivo, para os alunos da rede
pública municipal de ensino.
Art. 2° Após a avaliação nutricional inicial, citada no artigo 1º desta Lei, os alunos
com diagnóstico de sobrepeso, obesidade ou desnutrição deverão ser encaminhados para
consulta por médico endocrinologista com posterior orientação dietética por nutricionista e,
quando necessário, serão referendados para psicólogo e assistente social, responsáveis
respectivamente pelo suporte psicológico e pela assistência social.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias para o devido
encaminhamento dos alunos para a avaliação nutricional, consulta médica, orientação
dietética, suporte psicológico e assistência social citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem
quaisquer ônus para os alunos e/ou responsáveis legais.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar convênios
com órgãos estaduais e federais para concretização da avaliação nutricional, orientação
dietética, suporte psicológico e assistência social citadas nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente
assegurando e garantindo os direitos à saúde e à educação mediante efetivação de políticas
que permitam o seu desenvolvimento sadio e harmonioso;
Considerando que é assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente,
através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário a serviços
que promovam a proteção e recuperação da saúde;
Considerando a forte correlação entre a condição de sobrepeso, obesidade e
desnutrição protéico-calórica com o desenvolvimento de agravos a saúde principalmente em
relação a distúrbios metabólicos, cardiovasculares, imunológicos e de desenvolvimento
infantil;
Considerando que o diagnóstico e correção precoce do sobrepeso certamente
prevenirão o surgimento da obesidade;
Considerando a recente pesquisa realizada pelo IBGE onde foi constatada a elevada
prevalência de obesidade no território nacional;
Considerando o grande efetivo de crianças e adolescentes vítima da obesidade
infantil fruto da propaganda e distribuição incontida de alimentos altamente calóricos;
Considerando a significativa associação entre obesidade e diabetes mellitus, esta última
diagnosticada em cerca de 10 milhões de brasileiros - dos quais 50% desconhecem serem
portadores – com elevado custo social e previdenciário;
Considerando que a desnutrição protéico-calórica também é uma realidade nacional
sendo inclusive motivo do programa denominado “fome zero” instituído pelo governo
federal;
Proponho o presente projeto visando viabilizar o diagnóstico e tratamento precoce de
distúrbios nutricionais dos alunos da rede municipal de educação, permitindo assim uma
melhor prevenção das doenças metabólicas, cardiovasculares, imunológicas e do
desenvolvimento infantil.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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