Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/2014
“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E A
SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO À
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica por esta Lei instituída no Município de São João da Boa Vista a
“Campanha Permanente de Conscientização e a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Atendimento à Gravidez na Adolescência”, a ser realizada anualmente no
mês de Abril e passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único - Entende-se por gravidez na adolescência, a gravidez de. Uma
adolescente, que, segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende a pessoa
entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar ações que visam à
conscientização e a prevenção sobre o tema, realizar campanhas informativas, seminários,
palestras, debates, reuniões, Work shops, conferencias, elaborar de cartilhas, folders,
cartazes, entre outras ações, dando ampla divulgação municipal.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias
Municipais, Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Associações, Conselhos,
Entidades Assistenciais, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a
realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência serão debatidos, entre outros, os seguintes temas.
I - a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas
nos serviços de saúde, escolas e outros órgãos
II - a orientação para a prevenção e os métodos contraceptivos;
III - a integração da família nas discussões sobre prevenção e os problemas e
transtornos causados pela gravidez na adolescência;
IV - envolver nas discussões toda a sociedade, associações de bairros,
clubes de serviços, associações, organizações não governamentais,
as organizações que trabalham com recuperação de drogados em nosso município e
demais instituições o atendimento psicológico grupal e individual e orientação psicossocial;
VI - atenção e atendimento aos jovens e as famílias, causadas pela gravidez precoce;
VII - coibir atos de agressão, discriminação e humilhação;
VIII - estimular a prática de atividades extracurriculares como forma de vivenciar
experiências de solidariedade e de auto-ajuda;
IX - o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal;
X - a implantação de políticas públicas, programas e projetos anuais;
XI - os riscos e os cuidados da gravidez na adolescência;
XII - o diálogo e o relacionamento com os filhos;
XIII - ética, respeito e liberdade onde o profissional da saúde com a adolescente;
XIV – privacidade no atendimento
XV – confidencialidade e sigilo nas informações obtidas pelo atendimento;
XVI - inserir o tema nas conferências de saúde, educação, assistência social e
juventude;
XVII - a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
XVIII - divulgação dos programas já existentes; e,
IX - a criação de comitês interdisciplinares.
Art. 5º - A campanha permanente de conscientização e prevenção da gravidez na
adolescência deverá ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde em
parceria com a Secretaria de Assistência Social e a Secretaria de Educação com apoio de
outros órgãos, abordando, entre outros, os temas do artigo anterior.
Art. 6º - As atividades inerentes à Política Municipal de Conscientização, Prevenção
e Atendimento à Gravidez na Adolescência deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais
previstas na legislação em vigor referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades
representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que institui a “Campanha Permanente de
Conscientização e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Atendimento à Gravidez na Adolescência”, têm como objetivo o reconhecimento deste sério
problema e a incorporação na agenda social do governo municipal das questões relacionados
à gravidez na adolescência.
A nova política proposta contempla ações, campanhas, reuniões, cartilhas, palestras,
visando à conscientização, orientação, prevenção e o atendimento aos adolescentes e das
famílias envolvidas neste contexto.
Desta forma, podemos combater a gravidez precoce ajudando aqueles que estão
enfrentando esse processo tão importante, resultando na promoção da cidadania das
adolescentes, seus filhos e de sua família.
Adolescência é a fase do desenvolvimento humm que marca a transição entre a
infância e a idade adulta. Com isso, essa fase caracteriza-se por alterações em
diversos níveis fisico, mental e social e representa para o indivíduo um processo de
distanciamento de formas de comportamento e privilégios típicos da infância e de aquisição
de características e competências que o capacitem a assumir os deveres e papéis sociais do
adulto.
Adolescência e gravidez, quando ocorrem juntas, podem acarretar conseqüências
para todos os familiares, mais principalmente para os adolescentes envolvidos, pois
envolvem crises e conflitos. O que acontece é que esses jovens não estão preparados
emocionalmente, não tem estrutura familiar e nem financeiramente para assumir tamanha
responsabilidade, fazendo com que muitos adolescentes saiam de casa, cometamam abortos,
deixem os estudos ou abandonem as crianças sem saber o que fazer ou fugindo da realidade.
A gravidez precoce tornou-se um verdadeiro problema entre os adolescentes no
Brasil. É cada vez mais comum ver mães que ainda brincam com bonecas carregando seus
filhos sem nenhuma condição e entendimento dos deveres e obrigações que aquela situação
necessita.
A adolescência é o momento de formação escolar e de preparação para o mundo do
trabalho. A ocorrência de uma gravidez nessa fase, portanto, significa o atraso ou até mesmo
a interrupção desses processos. O que pode comprometer o início da carreira ou o
desenvolvimento profissional.
O Ministério da Saúde mostra que, no intervalo de uma década, a taxa de gravidez
precoce aumentou 391%. Cerca de 20% das crianças que nascem a cada ano no Brasil são
filhas de adolescentes. Comparado à década de 70, três vezes mais garotas com menos de 15
anos engravidam nos dias de hoje. Acontece em todas as classes sociais, mas a incidência é
maior e mais grave em populações mais carentes. Por causa da repressão familiar, algumas
adolescentes grávidas fogem de casa. Quase todas abandonam os estudos. Com isso,
interrompem seu processo de socialização e abrem mão de sua cidadania.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB