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materia nº 103/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 103 / 2014
Date 2014-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DO ÁLCOOL ETÍLICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS CRECHES MUNICIPAIS
native_id3649

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/2014
“Dispõe sobre restrições ao uso do álcool etílico nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino e nas Creches Municipais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O álcool etílico hidratado com graduação acima de 54° GL 
(cinquenta e quatro graus Gay Lussac) somente será utilizado nas Escolas da 
Rede Municipal de Ensino e nas Creches Municipais em solução coloidal na 
forma de gel desnaturado, no volume máximo de 500g (quinhentos gramas) e 
em embalagem resistente ao impacto e ao calor.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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