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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/2014
“Dispõe sobre restrições ao uso do álcool etílico nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino e nas Creches Municipais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O álcool etílico hidratado com graduação acima de 54° GL
(cinquenta e quatro graus Gay Lussac) somente será utilizado nas Escolas da
Rede Municipal de Ensino e nas Creches Municipais em solução coloidal na
forma de gel desnaturado, no volume máximo de 500g (quinhentos gramas) e
em embalagem resistente ao impacto e ao calor.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se
necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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