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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibir os novos direitos dos
consumidores, assegurados pelas regras da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações) em painel com dimensões adequadas, na entrada dos
estabelecimentos comerciais de telefonia, banda larga e TV por assinatura, de
modo destacado e de fácil visualização à distância”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1˚ Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de telefonia,
banda larga e TV por assinatura, à exibição dos novos direitos dos
consumidores, assegurados pelo regulamento geral de direitos do consumidor
de serviços de telecomunicações da Anatel (Agência Nacional de
Telecomunicações), como a simplificação para a rescisão contratual, dentre
outros, em painel com dimensões adequadas, de modo destacado e de fácil
visualização.
Art. 2º A desobediência ou o descumprimento dos deveres e
obrigações estabelecidos na presente lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades, sucessivamente:
I – advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
irregularidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa;
II – não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$
300,00 (trezentos reais), atualizável monetariamente pelo IPCA Índice de
Preços ao Consumidor, ou outro indexador que vier a substituí-lo ou modificálo por força de lei.
III – em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será
aplicada em dobro;
IV – persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em
dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido, por até 30
(trinta) dias, e após o decurso desse prazo será ele regularmente cassado pelo
Poder Público Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4˚ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A referida matéria ora apresentada como Projeto de
Lei tem o escopo de obrigar os estabelecimentos comerciais de telefonia, banda
larga e TV por assinatura a exibir o regulamento da Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações), versando sobre os novos direitos dos consumidores.
Sobredita norma regulamentadora surge como consequência da
insatisfação dos consumidores brasileiros, mormente no que diz respeito aos
serviços supra elencados, campeões de reclamações junto aos órgãos
específicos.
Entrementes, de nada adiantará a edição da medida, se não vier
acompanhada da devida divulgação, porquanto faz parte de nossa cultura
consumerista, a aquisição de produtos ou serviços sem o devido conhecimento
dos direitos relativos ao que se adquire.
O projeto em análise visa justamente proporcionar ao consumidor
sanjoanense, maior acesso e conhecimento aos seus direitos de consumidor,
máxime em relação aos produtos e serviços sobre os quais recaem o maior
número de reclamações.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação desta Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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