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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de organizadoras de concursos municipais
fornecerem comprovante de comparecimento nas provas do concurso”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatório a organizadora de concurso municipal fornecer comprovante
de comparecimento em prova do concurso a cada inscrito que tiver realizado a prova.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará as organizadoras de
concursos na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na
reincidência.
Parágrafo único - A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente
pela atualização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que,
em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogada as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A matéria em tela visa garantir o direito das pessoas, que trabalham nos finais de
semana e realizaram concurso público, de terem um documento para fins de comprovação de
ausência no trabalho, visto que as provas são realizadas nos sábados e domingos. Ademais,
algumas cidades brasileiras já dispõem desta lei, a exemplo da Lei Municipal nº
10.661/2013, do Município de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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