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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do município de São João da Boa Vista autorizada a
publicar, semestralmente, no jornal de publicação dos atos oficial do município, a lista de
espera e classificação de vagas nas creches municipais.
Parágrafo único - A publicação de que se trata o caput deste artigo se dará
nos meses de janeiro e julho.
Art. 2º - A lista de que trata a presente lei será afixada, em local visível, em
todas as creches públicas do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da sua
publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador
Gérson Araújo que dispõe sobre a publicação da lista de espera e classificação de vagas nas
creches municipais.
Ocorre que, durante os anos, a população desde São João da Boa Vista
cresceu e a demanda de vagas em creches tem aumentado e com isso gerado listas de espera
no município. Sendo assim, se faz necessário a divulgação da lista e classificação da espera
de vagas para que os pais ou os responsáveis acompanhem a classificação dos filhos o que
dará maior transparência ao processo.
Ante o exposto, submetemos á análise dos nobres Vereadores desta egrégia
Casa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de
forma a alcançar os objetivos constantes da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR
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