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materia nº 107/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 107 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DOS USUÁRIOS DE "LAN HOUSES" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE PROVÊM ACESSO À INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários 
de "Lan Houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no 
âmbito do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Obriga que todos os estabelecimentos voltados à 
comercialização do acesso à internet deverão adotar sistemas de 
monitoramento por câmaras de vigilância ou cadastro com fotos de todos os 
usuários destes locais.
Art.2º - Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo 
prazo de dois anos, cadastros de todos os usuários, contendo os seguintes 
dados:
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado;
II - o endereço e o telefone;
III - o equipamento usado, bem como os horários de início e do término 
de sua utilização;
IV - o Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) – do equipamento 
usado.
Parágrafo Único - Os dados de que trata o caput deste artigo serão 
armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto 
mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante 
legal ou ordem judicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias 
da sua publicação oficial.
Art. 4º - Ficam revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Nos últimos anos, temos acompanhado o 
crescimento exponencial das redes sociais. Esse fato se reveste de um caráter 
positivo, por facilitar a comunicação de milhares de cidadãos e informações 
dos dias atuais.
Mas, se por um lado essas mídias sociais e “lan house” têm cumprido um 
importante papel na democratização da inclusão digital, por outro têm sido 
usado com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, 
por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de 
computadores.
Uma lei municipal tornando obrigatória a identificação de cada terminal 
de computador através do registro de Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) 
torna-se de estrema importância, pois com isso é possível identificar o 
computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o 
acesso público, sem identificação do usuário, dificulta a descoberta dos autores 
dos chamados “cyber crimes”.
Com o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de 
crime é que propomos a instituição de cadastro com nome, número da 
identidade e período de utilização por cada usuário e a identificação do 
computador usado.
Observe-se que a intenção é o estabelecimento de critérios rigorosos para 
a utilização dos serviços disponibilizados pelas “lan house” e pelos “cybers 
cafés”, conforme ficaram conhecidas os milhares de lojas desse setor 
comercial, espalhadas por todo o País.
Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente 
frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a 
medida em questão resguardará a segurança dos menores, afastando os 
delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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