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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários
de "Lan Houses" e estabelecimentos similares que provêm acesso à internet no
âmbito do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Obriga que todos os estabelecimentos voltados à
comercialização do acesso à internet deverão adotar sistemas de
monitoramento por câmaras de vigilância ou cadastro com fotos de todos os
usuários destes locais.
Art.2º - Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo
prazo de dois anos, cadastros de todos os usuários, contendo os seguintes
dados:
I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado;
II - o endereço e o telefone;
III - o equipamento usado, bem como os horários de início e do término
de sua utilização;
IV - o Protocolo Internet – IP (Internet Protocol) – do equipamento
usado.
Parágrafo Único - Os dados de que trata o caput deste artigo serão
armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto
mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante
legal ou ordem judicial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias
da sua publicação oficial.
Art. 4º - Ficam revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Nos últimos anos, temos acompanhado o
crescimento exponencial das redes sociais. Esse fato se reveste de um caráter
positivo, por facilitar a comunicação de milhares de cidadãos e informações
dos dias atuais.
Mas, se por um lado essas mídias sociais e “lan house” têm cumprido um
importante papel na democratização da inclusão digital, por outro têm sido
usado com frequência para realização de atividades ilegais através da internet,
por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de
computadores.
Uma lei municipal tornando obrigatória a identificação de cada terminal
de computador através do registro de Protocolo Internet – IP (Internet Protocol)
torna-se de estrema importância, pois com isso é possível identificar o
computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o
acesso público, sem identificação do usuário, dificulta a descoberta dos autores
dos chamados “cyber crimes”.
Com o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de
crime é que propomos a instituição de cadastro com nome, número da
identidade e período de utilização por cada usuário e a identificação do
computador usado.
Observe-se que a intenção é o estabelecimento de critérios rigorosos para
a utilização dos serviços disponibilizados pelas “lan house” e pelos “cybers
cafés”, conforme ficaram conhecidas os milhares de lojas desse setor
comercial, espalhadas por todo o País.
Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente
frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a
medida em questão resguardará a segurança dos menores, afastando os
delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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