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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/2014
“Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais que forem flagrados beneficiando a pratica da prostituição infantil no Município
de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
bem como dos demais estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, que forem flagrados beneficiando a prática da prostituição infantil.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber,
no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei visa criar, no âmbito da competência
municipal, mecanismos que contribuam para o combate à exploração sexual infanto-juvenil.
Um levantamento divulgado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH)
do Governo Federal identificou a ocorrência de exploração sexual comercial de crianças e
adolescentes em muitas cidades brasileiras. Realizado em parceria com a Unicef
(Organização das Nações Unidas para a Infância), Universidade de Brasília e a Comissão
Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
o estudo visa subsidiar as políticas públicas para a superação do problema no país.
Para nossa tristeza, a exploração infantil vem aumentando de forma assustadora,
razão pela qual a presente iniciativa constitui importante passo para que o Município, nos
limites de sua competência, esteja atento ao grave problema da exploração sexual comercial
de crianças e adolescentes, nele compreendido o tráfico, o turismo sexual e a pornografia,
desenvolvendo políticas públicas para reverter este quadro, através do combate à
impunidade e a atuação de forma integrada com outros entes governamentais e nãogovernamentais, contribuindo, deste modo, para assegurar o respeito aos direitos das
crianças e adolescentes assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Por todo o exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei que ora apresento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR
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