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materia nº 109/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 109 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES COM MENSAGEM, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem, 
sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas nos estabelecimentos 
de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos de ensino da Rede Pública 
Municipal de São João da Boa Vista, ficam obrigados a fixar nas salas de aula 
e nas áreas de lazer (pátios), cartazes feitos com material durável contendo a 
seguinte mensagem: “O FUMO, AS BEBIDAS ALCOÓLICAS E AS 
DROGAS SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE FÍSICA 
E MENTAL E PODEM LEVAR À MORTE.”
Parágrafo único – Os cartazes deverão ter as dimensões de 60cm 
(sessenta centímetros) x 80cm (oitenta centímetros) e serão afixados em local 
de fácil visibilidade e a mensagem com acentuação do aspecto visual. 
Art. 2º - Nos cartazes não poderão constar:
a) Nomes de autoridades;
b) Nomes de partidos políticos;
c) Símbolos;
d) Qualquer outro tipo de propaganda.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei tem por finalidade 
aumentar as informações alertando sobre os riscos e males do fumo, do álcool e 
das drogas, em todas as escolas municipais do município de São João da Boa 
Vista, com intuito de prevenir e educar os pré-adolescentes se tornarem 
fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou usuários de drogas, tendo em 
vista os efeitos devastadores que todos esses vícios têm sobre o organismo 
humano, além do prejuízo social deles decorrentes.
O constante aumento de doenças em face dos malefícios causados pelo 
álcool e pelas drogas nos leva a uma preocupação com relação a nossos jovens 
estudantes, cabendo assim ao Município utilizar os meios necessários de 
prevenção e educação.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do nosso 
Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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