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materia nº 110/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 110 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaDISPÕE SABRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, TOTENS E AFINS EM ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3656

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/2014
“Dispõe sabre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, totens e 
afins em escadas e esteiras rolantes Instaladas no Município de São João da Boa 
Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas, 
totens e afins em escadas e esteiras rolantes instaladas no Município de São João da 
Boa Vista, com informações relativas ao uso correto das escadas e esteiras, contendo, 
de forma objetiva, as seguintes recomendações para uso com segurança da escada ou 
esteira rolante. 
§ 1º - Recomendações para o uso com segurança da escada ou esteira rolante: 
I - Não sente no corrimão; 
II - Não caminhe e não sente; 
III - Ande com a mão no corrimão; 
IV - Não ande com carinho de bebe; 
V - Não ande com as mãos ocupadas; 
VI - Não caminhe na direção contrária; 
VII – Não ande com muletas ou cadeira de rodas; 
VIII - Atenção redobrada se estiver de sapato de salto fino e vestido longo; 
IX - Não coloque os pés na lateral e esteja atento para cadarços desamarrados; 
X - Crianças menores de 10 anos deverão estar de mãos dadas com um 
responsável.
§ 2° - As informações devem estar afixadas na parte externa das escadas e 
esteiras em totens ou pedestais próximos as entradas das escadas e esteiras rolantes, 
em tamanhos de ampla visão. 
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto na presente lei sujeitara o
responsável pelo estabelecimento multa de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), 
por unidade faltante. 
Art. 3° - Compete ao Poder Executivo de São João da Boa Vista, a 
fiscalização do fiel cumprimento das exigências da presente lei, bem como a 
aplicação da respectiva penalidade.
Parágrafo único - Nos casos de reincidência, a penalidade prevista do caput 
será aplicada em dobra. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
Art. 5° - Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente lei, terão o 
prazo de 90 (noventa) dias para adequação, após homologação da lei.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Após a veiculação de matéria em todos os meios de 
comunicação referente ao acidente no Shopping Center de Canoas-RS, com uma 
menina de 03 anos de idade, no qual a criança foi arremessada pelo corrimão da 
escada, levando-a ao falecimento, com tal fato voltou-se a discussão sobre a 
segurança nos estabelecimento que possuem escadas e esteiras rolantes. 
Visando a segurança de todos os munícipes elaboramos o projeto em menção 
para que os proprietários dos estabelecimentos comerciais oriente os clientes quanto 
aos risco que correm ao utilizar as escadas e esteiras rolantes de maneiras 
inadequadas. 
A Constituição Federal prevê expressamente a competência do Município em 
legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), podendo assim ser considerados 
aqueles que atentem aos reclames e demandas da população. 
Cabe ao Poder Público, seja mediante representante do Poder Executivo, como 
aos membros do Legislativo, intentar ações governamentais que satisfaçam aos 
anseios sociais. 
Com esse intuito estamos encaminhando o presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, esperamos que os nobres pares deem seu beneplácito 
favorável a esta propositura. 
Na certeza da apreciação e aprovação do presente projeto de lei, agradeço e 
subscrevo com elevada estima e consideração. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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