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materia nº 111/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaPROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A EXPOSIÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS OU DE QUALQUER OUTRO MEIO PUBLICITÁRIO QUE EXPRESSE VALORES EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/2014
“Proíbe no âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a 
utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse 
valores em desacordo com o disposto no Sistema Monetário Nacional.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lº - Fica proibida, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, aos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, a exposição ou a 
utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse 
valores em desacordo com o Sistema Monetário Nacional.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei fica caracterizado como 
publicidade enganosa ou abusiva e sujeitará o infrator às seguintes sanções e nesta 
sequência:
I – primeira infração: notificação para se adequar à lei no prazo de 5 dias 
(cinco dias);
II – segunda infração: multa no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e 
quatro reais); e
III – terceira infração: suspensão do Alvará de Licença do estabelecimento até 
o integral cumprimento desta lei, observado o direito de defesa e o devido processo 
legal.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I – ser comunicados de seu teor para conhecimento e cumprimento; e
II – se adequar ao nela disposto no prazo máximo de 30 dias, contados da data 
de sua publicação.
Art. 4º - O valor da multa prevista no inciso II do artigo 2º desta lei deverá ser 
reajustado no ato do pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA).
Art. 5º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta 
lei serão, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para fomento de 
programas sociais.
Art. 6º - A fiscalização da presente lei ficará a critério do Poder Executivo.
Art. 7º - Caberá ao Executivo, por meio de ato próprio, baixar as demais 
normas visando ao integral cumprimento desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A inclusa mensagem tem por finalidade proibir no 
âmbito do Município de São João da Boa Vista a exposição ou a utilização de tabela 
de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo 
com o disposto no Sistema Monetário Nacional.
A Lei Federal nº. 8.880, de 27 de maio de 1994, estabeleceu, pelo seu artigo 
2º, que a URV será dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco 
Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real.
O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispõe que a centésima parte do Real, 
denominada centavo, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que 
segue a unidade.
Pela legislação em vigor, não há como expressar, quer por tabelas de preços, 
quer por outros meios de comunicação, valores que estejam em desacordo com o 
Sistema Monetário Nacional.
Entretanto, deparamo-nos com tabelas de preços que expressam valores em 
desacordo com o estabelecido, onde estes valores são grafados em reais divididos na 
milésima parte, se assim poderíamos dizer.
Grafados assim, estes valores não são apresentados conforme o que determina 
a legislação em vigor, o que os torna não passíveis de comercialização, pois não há 
um correspondente fracionário da moeda que permita tal prática. 
Desta forma, este procedimento assume as características que descrevem a 
publicidade como enganosa, pois não há uma expressão precisa do valor do produto 
ou serviço a ser comercializado, ocasionando detrimento ao consumidor.
Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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