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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/2014
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Educação
Ambiental e Consciência Ecológica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de
Educação Ambiental e Consciência Ecológica, com o objetivo de promover ações
que visam à formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública
municipal.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo, junto aos órgãos competentes, na execução e
coordenação do Programa, desenvolver atividades extraclasse, com a realização de
palestras destinadas à formação da consciência ecológica do educando, a
coordenação de atividades práticas de plantio de árvores, a preservação das matas
ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como
promover a educação ambiental, com ênfase na importância da preservação das
florestas de biodiversidade.
§ 1º - O Poder Executivo promoverá a participação de entidades não governamentais
de proteção ao meio ambiente na realização das atividades que trata o Programa.
§ 2º - A participação no Programa de que trata esta lei fica restrita a entidade
cadastrada no órgão público competente e nos demais órgãos envolvidos na questão
ambiental do município
Art. 3º - As unidades escolares estabelecerão, no seu plano anual de trabalho, número
de horas suficientes para a aplicação do programa de que trata esta lei, planejando,
preferencialmente, a realização das atividades.
Art. 4º - A entidade interessada em participar do programa de que trata a presente lei
formalizará termo de cooperação com as escolas municipais, ouvidos os seus
colegiados e ou representantes, não implicando ônus para o Poder Público.
Art. 5º - A entidade que participar do programa de que trata esta lei poderá divulgar,
para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola
com a qual celebrará termo de cooperação.
§ 1º - No termo de cooperação firmado com a entidade deverá constar a
obrigatoriedade de deixar arquivado junto ao estabelecimento de ensino todo o
material utilizado nos projetos quais sejam: apostilas, relatórios, pareceres, fotos e
avaliação técnica final procedida por profissional habilitado da Secretaria Municipal
de Educação.
§ 2º - Os projetos que se sucedem numa mesma escola deverão ser articulados e
integrados de acordo a não haver sobreposições ou repartições de conteúdos já
aplicados.
§ 3º - O Departamento Municipal de Educação deverá proceder avaliação criteriosa
de cada projeto objetivando impedir o desenvolvimento de projetos de baixo nível ou
não adequados à realidade escolar da comunidade respectiva.
Art. 6º - Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperação a entidade
remeterá ao Departamento Municipal de Educação e seus órgãos afins, relatório das
atividades desenvolvidas.
Art. 7º - O Departamento Municipal de Educação encaminhará às unidades
municipais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas
entidades não governamentais que se dispuserem a participar do Programa que trata a
presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: É do conhecimento de todos que nossa cidade precisa de
um Programa Municipal de Educação Ambiental, tendo como objetivo de promover
ações que visem a formação da consciência ecológica dos estudantes da rede pública
municipal. Para que isso ocorra, tem a presente propositura a finalidade de incentivar
os estudantes na prática de plantio de árvores e na importância da preservação das
florestas e do meio ambiente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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