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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/2014
“Obriga as agências dos correios estabelecidas no Município a
disponibilizarem ao público que atendem sanitários e bebedouro de água, e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As agências dos correios estabelecidas no Município de São
João da Boa Vista deverão disponibilizar, no seu interior, sanitários e
bebedouro de água para uso do público que atendem.
Parágrafo único. O sanitário deverá ser adaptado para uso de pessoas
com deficiência.
Art. 2º - As agências dos correios que já possuírem Alvará de
Funcionamento, somente estarão sujeitas às exigências previstas no artigo 1º
desta lei, por ocasião da renovação do alvará.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta lei terão o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências
estabelecidas.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I – Notificação para que, no prazo de 90 (noventa) dias regularize a
situação;
II – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida
regularização, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e concessão de novo prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, para a regularização da situação;
III – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida
regularização, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e concessão de novo prazo
de 30 (trinta) dias, para a regularização da situação;
IV – Transcorrido o prazo previsto no inciso anterior sem a devida
regularização, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a concessão do prazo
derradeiro de 15 (quinze) dias para a regularização da situação;
V – Persistindo a infração, cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das
dotações próprias prevista em orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Não são raras as vezes que o cidadão se vê
obrigado a permanecer por muito tempo nas filas das agências bancárias e dos
correios e é bem verdade que a Lei Municipal n° 1.672, 21 de outubro de 2005
limita o tempo de atendimento nas agências bancárias.
A Lei Municipal n° 1.661, de 28 de setembro de 2005, dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem ao público que
atendem, sanitários.
O presente projeto de lei tem o objetivo de obrigar também as agências
dos correios a disponibilizarem bebedouros de água e banheiros distintos para
homens e mulheres, devidamente adaptados para uso de pessoas com
deficiência física.
Lembramos que a iniciativa pretende garantir atendimento digno aos
cidadãos, durante o período que permanecerem na fila aguardando
atendimento.
O projeto de lei é viável, aplicável, tem amparo legal, e principalmente, é
necessário para que a população seja mais bem atendida.
Pelo exposto e, tendo em vista a relevância da matéria, esperamos contar
com o apoio dos nossos Vereadores na aprovação do projeto de lei aqui
apresentado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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