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materia nº 116/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 116 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaINSTITUI SEM CUSTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O "PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN", COM O OBJETIVO DE, ATRAVÉS DO EXAME DE ECOCARDIOGRAFIA, IDENTIFICAR E DIAGNOSTICAR, DESDE O PRÉ-NATAL, DEFICIÊNCIAS CARDÍACAS EM CRIANÇAS QUE NASCEREM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/2014
“Institui sem custo para os usuários do Sistema Único de Saúde, o "Programa 
de diagnóstico precoce de deficiência cardíaca em fetos e neonatos portadores de 
Síndrome de Down", com o objetivo de, através do exame de ecocardiografia, 
identificar e diagnosticar, desde o pré-natal, deficiências cardíacas em crianças que 
nascerem no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A Administração Municipal, sem custo para os usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS, instituirá o “PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE 
DE DEFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE 
SÍNDROME DE DOWN”, com o objetivo de, através do Exame de Ecocardiografia, 
identificar e diagnosticar, desde o pré-natal, deficiências cardíacas em crianças que 
nascerem no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - São atribuições do “PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE 
DE DEFICIÊNCIA CARDÍACA EM FETOS E NEONATOS PORTADORES DE 
SÍNDROME DE DOWN”, desde a realização do pré-natal até meses seguintes ao 
nascimento, os seguintes procedimentos:
I - Garantir ações educativas em saúde cardíaca dirigidas aos profissionais de 
maternidade, agentes comunitários de saúde e aos pais;
II - Garantir que todos os fetos e neonatos portadores de Síndrome de Down 
sejam submetidos ao Exame de Ecocardiografia, com encaminhamento neste sentido 
partindo da necessidade de se elaborar um diagnóstico precoce a ser feito 
obrigatoriamente nos procedimentos iniciais de pré-natal nas unidades do PSF –
Programa Saúde da Família;
III - Garantir que a aplicação do exame específico no inciso II deste artigo seja 
realizada por médico clínico geral ou, preferencialmente, por cardiologista;
IV - Garantir a formação e captação dos servidores municipais que forem atuar 
no programa;
V - Garantir que, nos casos de resultados positivos de deficiência cardíaca, a 
família da criança portadora de Síndrome de Down seja notificada e orientada sobre a 
conduta a ser adotada.
Art. 3º - Para implementar o programa instituído por esta Lei, as maternidade 
da cidade, juntamente com o Departamento Municipal de Saúde do Município de São 
João da Boa Vista, buscará a participação de técnicos de instituições competentes na 
definição das normas técnicas deste programa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A autoridade acima mencionada também fica 
autorizada a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial de até 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face às despesas iniciais decorrentes da 
execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder executivo Municipal no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados do início da sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem como objetivo maior 
proporcionar o diagnóstico precoce, através da ecocardiografia em fetos e neonatos 
portadores de Síndrome de Down, das anormalidades morfo-funcionais do sistema 
cardiovascular fetal, detectáveis atualmente apenas por ultra-sonografia. A maior 
parte das cardiopatias congênitas não são detectadas nos exames ultrasonográficos de 
rotina, representando um índice menor que 1% da população. Porém, essa associação 
chega a 50% nas crianças com Síndrome de Down, representando as principais 
causas de morbimortalidade nos primeiros anos de vida do bebê. A grande 
colaboração deste projeto está na introdução da ecocardiografia fetal como exame de 
rotina pré-natal, assim que, após a realização do procedimento de ultrassonagrafia, 
houver a confirmação de que o feto é portador da Síndrome de Down, melhorando 
desta forma o diagnóstico das cardiopatias congênitas.
A importância da avaliação cardiológica precoce nas crianças com Síndrome 
de Down baseia-se na necessidade de diagnóstico neonatal das doenças cardíacas e 
do encaminhamento seguro para o Serviço de Estimulação e Habilitação, composto 
por fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional. A história familiar e gestacional, 
os antecedentes da criança e o exame clínico detalhado, realizado por profissional 
experiente, são as bases da investigação clínica, que deve sempre ser complementada 
com exames de imagem, como ecocardiograma colorido.
Dentre as cardiopatias, as que cursam com hiperfluxo pulmonar (desvio do 
sangue da circulação sistêmica para a pulmonar através de um defeito anatômico 
congênito) merecem atenção especial, pois podem evoluir com Hipertensão 
Pulmonar, condição clínica que impacta muito negativamente na sobrevida de 
crianças, principalmente as com Síndrome de Down. A literatura recente preconiza 
que essas doenças devem ser abordadas cirurgicamente no primeiro ano de vida, 
preferencialmente ainda no primeiro semestre. É importante destacar ainda que o 
ecocardiograma é o mais indicado, pois detecta problemas anatômicos como a 
comunicação inter-ventricular (CIV), fato, muita vezes, não detectado pelo 
eletrocardiograma e a ausculta. 
As cardiopatias congênitas (CC) estão entra as malformações fetais mais 
comuns, e devido ao seu mau prognóstico, em muitas ocasiões, contribuem 
significativamente para a mortalidade perinatal, tornando-se responsáveis por cerca 
de 10% dos óbitos infantis e metade das mortes por malformação congênita. A 
prevalência das malformações cardíacas fetais é estimada em 8 a 9 por 1.000 
nascidos vivos (0,8% a 0,9%), sendo os defeitos septais atriais e ventriculares, assim 
como a estenose pulmonar, as mais frequentes.
É importante salientar, quando se deseja estudar a prevalência total de 
cardiopatias congênitas, que a prevalência em natimortos é aproximadamente 10 
vezes maior que em recém-nascidos vivos. A associação de elevadas taxas de 
abortamento espontâneo em fetos com cardiopatia congênita é bem conhecida. 
Apesar da pouca informação disponível na literatura, sobre a prevalência de CC em 
abortos, estima-se que se somássemos os números conhecidos de CC presente nos 
abortos, a prevalência global de CC seria multiplicada por cinco. 
Sendo considerada de origem multifatorial em mais de 90% dos casos, as 
malformações cardíacas fetais podem estar associadas principalmente a alterações 
cromossomiais (4% a 5%) ou a exposição a fatores ambientais , como por exemplo a 
infecção congênita pelo Vírus da Rubéola (2%). O risco de recorrência de CC após 
história anterior de concepto afetado é de cerca de 2% a 5%. 
Durante exames e consultas pré-natais, poderemos identificar diversos fatores 
de risco para alterações cardíacas fetais, caracterizando desta forma um grupo de 
altorisco para cardiopatia fetal. Nesse grupo de alto-risco, residiriam as indicações 
clássicas para a feitura da Ecocardiografia Fetal com Doppler-Colorido, realizada 
preferencialmente entre a 18ª e 20ª semana de gestação, ou por ocasião da ultra￾sonografia morfológica fetal. Embora seja importante selecionar grupos com risco 
aumentado para malformação cardíaca fetal, mister salientar que somente 10% dos 
recém-nascidos vivos com cardiopatia congênita têm um fator de risco identificável 
na gestação. Na maioria das vezes, o feto chega ao fetólogo especializado em 
cardiologia fetal para a realização de uma ecocardiografia fetal, porque foram 
identificados durante a rotina pré-natal fatores de risco para a presença de alguma 
anormalidade cardíaca.
Entretanto é fundamental lembrar que mais de 90% das malformações 
cardíacas ocorrem em fetos sem qualquer fator de risco, e que o ultra-som 
morfológico só é capaz de detectar cerca de 36% das mesmas. Levando-se em 
consideração que a prevalência das cardiopatias fetais oscilam entre 0,9% a 1,4% 8, e 
por muito menos em outras situações indicarmos procedimentos invasivos (p.ex. 
amniocentese) para estudo citogenético fetal, seria bastante razoável utilizarmos a 
ecocardiografia fetal, procedimento não invasivo, para rastrearmos universalmente a 
população de baixo-risco de cardiopatia. 
O rastreamento universal, através da observação sistemática do coração fetal, 
realizado através da Ecocardiografia Fetal com Doppler-Colorido, realizada 
preferencialmente entre a 22ª e 26ª semana de gestação, ou por ocasião do exame de 
Dopplerfluxometria obstétrica, é o único caminho para que o diagnóstico das 
cardiopatias congênitas possam ser ampliados, permitindo redução significativa do 
impacto destas patologias cardíacas sobre a morbiletalidade perinatal. 
Em muitas situações, a identificação precoce da cardiopatia, permite ao 
fetólogo, ainda intra-útero, adotar condutas terapêuticas que podem modificar 
significativamente a história natural de diversas cardiopatias fetais, com é o caso de 
inúmeras arritmias. Mesmo em outras situações mais complexas, hoje em dia já 
dispomos de tecnologia para podermos intervir intra-útero, e dessa forma evitar o 
decesso fetal.
Em algumas situações, dependendo do tipo da cardiopatia, o diagnóstico 
intrauterino não nos ajudará no sentido de podermos instituir algum tratamento 
intrauterino, mas mesmo nesses casos o conhecimento da malformação, será 
extremamente útil para o planejamento adequado do parto. Rotina Pré-Natal da 
Propedêutica Cardíaca Fetal A detecção da grande maioria das malformações 
cardíacas fetais, visando o planejamento perinatal, é possível. Confirmando a 
experiência internacional, através da implantação do rastreamento de rotina pré-natal, 
através da Ecocardiografia Fetal com Doppler-Colorido, mais de 97% dessas 
malformações poderão ser Detectadas.
Além disso, o avanço da medicina e o acesso à ultrassonografia durante a 
gestação, nas últimas décadas, possibilitaram a prevenção e o tratamento de muitas 
enfermidades e malformações. As anomalias do coração estão presentes em 1% dos 
nascimentos e são consideradas as mais frequentes e mais graves. A gravidade dessas 
cardiopatias congênitas pode ser constatada ainda dentro do útero ou imediatamente 
após o nascimento, com a necessidade de tratamento específico nas primeiras horas 
ou dias de vida. E é graças à evolução dos exames de imagem, doenças que 
anteriormente apresentavam taxas de mortalidade próximas a 100% já podem ser 
diagnosticadas antes do nascimento, o que, muitas vezes, muda de forma significativa 
o seu prognóstico pós-natal. O conhecimento pré-natal das anomalias cardíacas 
favorece a evolução clínica desses bebês, pois permite uma programação do local 
ideal, da idade gestacional e via de parto apropriada.
As crianças que apresentam cardiopatias podem ser atendidas de forma 
especializada já na sala de parto, antes do agravamento de seu quadro clínico. Há 
inúmeros benefícios do diagnóstico pré-natal das más-formações cardíacas e da 
realização do parto de bebês cardiopatas em centros especializados em cardiologia 
pediátrica.
Em torno de 2% de todos os bebês nascidos são portadores de malformações 
congênitas, sendo as cardiopatias congênitas as mais frequentes e mais graves. Um 
dos fatores de risco para o desenvolvimento da cardiopatia congênita é a herança 
genética. Pais e mães portadores de cardiopatias congênitas apresentam uma chance 
duas vezes maior de gerar um bebê cardiopata. O mesmo ocorre quando o casal já 
gerou um bebê com malformação cardíaca.
Para diagnosticar uma cardiopatia congênita, ainda na vida fetal, é preciso 
recorrer aos exames de imagem. Por meio de um exame de ultrassom é possível 
rastrear alguma malformação no coração da criança. Quando há a suspeita de alguma 
anormalidade é realizado então um ecocardiograma fetal com Doppler em cores, 
conhecido também como ecocardiograma fetal ou apenas ecofetal, que permite 
avaliar e detectar detalhadamente anormalidades estruturais e da função do coração.
O ecocardiograma fetal realiza um estudo do coração através do ultra-som, 
usando o mesmo método utilizado nos exames pré-natais de rotina que avaliam o 
crescimento fetal e as outras estruturas anatômicas do bebê. A diferença é que este 
exame é focado no coração e nos vasos que saem do mesmo ou nele chegam, 
analisando detalhes tanto morfológicos, como funcionais. O exame é realizado por 
um especialista em Cardiologia Fetal, e não por um ultrasonografista obstétrico.
A Sociedade Brasileira de Cardiologia recomenda que o ecocardiograma seja 
realizado como exame de rotina no pré-natal em todas as gestações. A idade 
gestacional ideal para a realização do exame é entre a 18ª e 24ª semana, podendo ser 
realizado até o fim da gravidez, no qual as imagens são obtidas com mais 
dificuldades.
Por fim, para se ter uma idéia da importância da implantação dessa medida 
preventiva, foram submetidos 3.980 fetos de gestantes sem risco obstétrico ou 
cardiológico, do município de Porto Alegre, de julho/1996 a novembro/2000, ao 
ecocardiograma de rastreamento para malformações cardiovasculares através dos 
cortes de quatro câmaras e vias de saída dos ventrículos direito e esquerdo. 
Houve, como resultado deste estudo na capital gaúcha, 103 diagnósticos de 
anormalidades cardiovasculares fetais, correspondendo a 2,5 por cento (103/3.980) 
da população estudada, ou 25,8/1000, sendo que 47 referiam-se a alterações morfo￾funcionais do coração fetal, prevalência global de 11,8/1000 (47/3.980), e 56 exibiam 
alterações na refringência (golf ball). Três falso-negativos e nenhum falso-positivo 
elevaram a prevalência global para 12.5/1000 (50/3.980), ou 26,6/1000 (106/3.980), 
quando incluídas também as alterações de refringência. 
Portanto, a conclusão que se chegou desse estudo aprofundado foi que a 
detecção das malformações cardiovasculares ainda é possível no período intra￾uterino, visando planejamento perinatal é possível, confirmando a experiência 
internacional. É por isso que sugerimos a implantação do rastreamento de 
malformações cardiovasculares, aninhada em rede de atenção rotineira de ultra￾sonografia obstétrica.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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