Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de
profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a
colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas
públicas de sua responsabilidade, bem como das piscinas privadas de uso
coletivo instaladas nos clubes recreativos, sociedades esportivas e congêneres.
Art. 2º - As indicações deverão constituir-se na colocação de adesivos ou
pintura, nas bordas externas, com material antiderrapante e impermeável de
fácil visualização e com dimensões compatíveis com a mesma.
Art. 3º - Os indicadores de profundidade deverão estar dispostos nos
pontos de maior, na mediana e de menor profundidade das mesmas.
Art. 4º - As piscinas referidas no art. 1º deverão estar adaptadas aos
dispositivos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator nas
implicações previstas nas penalidades do CDC – Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem amparo legal no
incico I, do art. 30 da Constituição Federal, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, há legitimidade na nossa pretensão que, em verdade, tem o
intuito maior de conscientizar os pais, responsáveis e usuários em geral de
piscinas, por meio de uma ação preventiva, visando inibir a ocorrência de
acidentes de lesão medular. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos
das pernas) ou tetraplegia (quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem
quando há fratura na coluna vertebral (principalmente na altura do pescoço).
Em muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela transmissão
das ordens vindas do cérebro para as outras partes do corpo. Dos acidentes de
lesão medular, as produzidas no mergulho em águas rasas, são as mais
frequentes. Num simples salto em direção à água ou piscina, caso haja um
impacto inesperado da cabeça no fundo, poderá ocorrer uma fratura em partes
da coluna vertebral e, na maioria dos casos, isso significa uma paralisia total ou
parcial dos membros inferiores. A cada semana, segundo pesquisa realizada
pelo Hospital das Clínicas de São Paulo, dez pessoas ficam paraplégicas ou
tetraplégicas no Brasil ao bater a cabeça durante mergulhos. E o que é pior, a
grande maioria (90%) tem idades entre 10 e 25 anos. Quanto mais raso o local,
maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir uma lesão medular. Diante
dos fatos expostos, e visando proteger a vida de nossos cidadãos, por se tratar
de matéria de alta envergadura social e informativa, apelo aos Nobres e Ilustres
Vereadores, a imediata aprovação deste Projeto de Lei.
Lesão medular
Tetraplegia
1 - Paralisia dos 4 membros
secundários a lesão medular ao nível da
coluna vertebral cervical.
Paraplegia
2 - Paralisia dos membros inferiores
secundária a lesão medular ao nível da
coluna vertebral tóraco-lombar.
As causas mais frequentes de lesão medular são os traumatismos, os
processos tumorais e as infecções. Os traumatismos que mais atingem a medula
espinhal são aqueles produzidos em acidentes de automóveis, ou mergulho em
águas rasas. O nível em que há a lesão do 4. Segmento da medula torácico, do
umbigo para baixo - lesão do 12. Segmento da medula torácico e etc. A lesão
medular impede a passagem dos impulsos voluntários do cérebro para a
musculatura e das sensibilidades cutâneas até o cérebro. O controle voluntário
da bexiga e intestino também estarão prejudicados levando a quadros de
incontinência e posteriormente, retenção de urina e fezes. Os piores acidentes
são os mais comuns. Recente pesquisa da Clínica de Lesão Medular da AACD
(Associação de Assistência à Criança Deficiente) mostra que acidentes
perfeitamente evitáveis, como mergulhos em águas rasas , respondem a alguns
casos de paraplegia e tetraplegia registrados pela Instituição .
Dados estatísticos da Clínica de Lesão Medular da AACD de 2004
apontam que 30% dos pacientes portadores de lesões medulares traumáticas
poderiam ter evitado seus traumas de coluna. O levantamento mostra que
quedas de altura e mergulhos em águas rasas são, respectivamente, a terceira e
a quarta maiores causas de lesões medulares adquiridas. Ao bater a cabeça no
fundo de piscina, lagoa, rio ou represa pode ocorrer à fratura em pontos da
coluna vertebral. Na maioria dos casos isso significa uma paralisia total ou
parcial dos membros inferiores. Em períodos de férias ou feriados prolongados,
estes acidentes estão mais propícios a acontecer, uma vez que, por ocasião das
viagens, os acidentes com água são comuns e as situações suscitam muito
cuidado para que as brincadeiras não acabem como graves acidentes.
Um simples salto em direção à água, o impacto inesperado na cabeça e a
falta total de sensibilidade nos órgãos do corpo. Esta é a síntese de uma
tragédia que se repete a cada verão nas praias, rios, lagos e piscinas de todo o
País. A cada semana, segundo pesquisa realizada pelo Hospital das Clínicas de
São Paulo, dez pessoas ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasil ao bater a
cabeça durante mergulhos. E o que é pior, a grande maioria (90%) tem idades
entre 10 e 25 anos. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos das
pernas) ou tetraplegia (quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem quando
há fratura na coluna vertebral (principalmente na altura do pescoço). Em
muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela transmissão das
ordens vindas do cérebro para as outras partes do corpo. Os casos de lesão
medular somam mais de oito mil todo o ano. Destes casos, pelo menos 10%
dizem respeito às pessoas que tentam o mergulho - em rio, lago, piscina ou até
no mar. Ao cair do cabeça em um local raso - ou onde há pedra ou banco de
areia -, o choque faz com que o pescoço seja dobrado, enquanto o corpo
continua se movendo para frente, causando fratura de uma ou mais vértebras.
De acordo com pesquisa, o mergulho, como causa de fratura na coluna
vertebral, só perde para acidentes de trânsito, perfurações à bala e quedas em
geral.
Segundo Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho, diretor do serviço de
coluna vertebral do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das
Clínicas, das cerca de 800 pessoas que sofrem fratura vertebral durante
mergulho por ano no País, dois terços (533) ficam paraplégicos ou
tetraplégicos - uma média de pouco mais de dez casos semanais no País. O
levantamento é feito anualmente pelo hospital, e os números vêm se mantendo
estáveis há pelo menos uma década. No verão, no entanto, o mergulho passa a
ser a segunda causa de lesões de medula - só perdendo para acidentes de
trânsito. Praticamente 50% dos acidentes com o mergulho ocorreram durante o
verão, especialmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
A Rede Sarah, que tem um dos maiores centros de reabilitação da
América Latina, localizado em Brasília, confirma a estatística do HC de São
Paulo. Mais de 10% das lesões medulares traumáticas atendidas em 1999
foram causadas por mergulho. Em sua quase totalidade, essas lesões resultaram
em tetraplegias completas. As principais vítimas são os homens (95% da
pesquisa) e jovens, sendo a idade de 17 anos a que apresenta maior frequência.
Quanto mais raso o local, maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir
uma lesão medular, propondo lançar uma campanha para conscientizar os
banhistas para que mergulhem somente em locais seguros e conhecidos.
Por tais razões, submeto este projeto aos nobres vereadores e colenda
comissões para, uma vez votado favoravelmente, sancionada e decretado, passe
a produzir os efeitos almejados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD