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materia nº 117/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 117 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE INDICAÇÃO DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de indicação de 
profundidade nas bordas das piscinas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É obrigatória, no Município de São João da Boa Vista, a 
colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas 
públicas de sua responsabilidade, bem como das piscinas privadas de uso 
coletivo instaladas nos clubes recreativos, sociedades esportivas e congêneres.
Art. 2º - As indicações deverão constituir-se na colocação de adesivos ou 
pintura, nas bordas externas, com material antiderrapante e impermeável de 
fácil visualização e com dimensões compatíveis com a mesma.
Art. 3º - Os indicadores de profundidade deverão estar dispostos nos 
pontos de maior, na mediana e de menor profundidade das mesmas.
Art. 4º - As piscinas referidas no art. 1º deverão estar adaptadas aos 
dispositivos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
publicação.
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator nas 
implicações previstas nas penalidades do CDC – Código de Defesa do 
Consumidor. 
Art. 6º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente Projeto de Lei tem amparo legal no 
incico I, do art. 30 da Constituição Federal, a saber: 
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, há legitimidade na nossa pretensão que, em verdade, tem o 
intuito maior de conscientizar os pais, responsáveis e usuários em geral de 
piscinas, por meio de uma ação preventiva, visando inibir a ocorrência de 
acidentes de lesão medular. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos 
das pernas) ou tetraplegia (quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem 
quando há fratura na coluna vertebral (principalmente na altura do pescoço). 
Em muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela transmissão 
das ordens vindas do cérebro para as outras partes do corpo. Dos acidentes de 
lesão medular, as produzidas no mergulho em águas rasas, são as mais 
frequentes. Num simples salto em direção à água ou piscina, caso haja um 
impacto inesperado da cabeça no fundo, poderá ocorrer uma fratura em partes 
da coluna vertebral e, na maioria dos casos, isso significa uma paralisia total ou 
parcial dos membros inferiores. A cada semana, segundo pesquisa realizada 
pelo Hospital das Clínicas de São Paulo, dez pessoas ficam paraplégicas ou 
tetraplégicas no Brasil ao bater a cabeça durante mergulhos. E o que é pior, a 
grande maioria (90%) tem idades entre 10 e 25 anos. Quanto mais raso o local, 
maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir uma lesão medular. Diante 
dos fatos expostos, e visando proteger a vida de nossos cidadãos, por se tratar 
de matéria de alta envergadura social e informativa, apelo aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, a imediata aprovação deste Projeto de Lei.
Lesão medular
Tetraplegia
1 - Paralisia dos 4 membros 
secundários a lesão medular ao nível da 
coluna vertebral cervical.
Paraplegia
2 - Paralisia dos membros inferiores 
secundária a lesão medular ao nível da 
coluna vertebral tóraco-lombar.
As causas mais frequentes de lesão medular são os traumatismos, os 
processos tumorais e as infecções. Os traumatismos que mais atingem a medula 
espinhal são aqueles produzidos em acidentes de automóveis, ou mergulho em 
águas rasas. O nível em que há a lesão do 4. Segmento da medula torácico, do 
umbigo para baixo - lesão do 12. Segmento da medula torácico e etc. A lesão 
medular impede a passagem dos impulsos voluntários do cérebro para a 
musculatura e das sensibilidades cutâneas até o cérebro. O controle voluntário 
da bexiga e intestino também estarão prejudicados levando a quadros de 
incontinência e posteriormente, retenção de urina e fezes. Os piores acidentes 
são os mais comuns. Recente pesquisa da Clínica de Lesão Medular da AACD 
(Associação de Assistência à Criança Deficiente) mostra que acidentes 
perfeitamente evitáveis, como mergulhos em águas rasas , respondem a alguns 
casos de paraplegia e tetraplegia registrados pela Instituição .
Dados estatísticos da Clínica de Lesão Medular da AACD de 2004 
apontam que 30% dos pacientes portadores de lesões medulares traumáticas 
poderiam ter evitado seus traumas de coluna. O levantamento mostra que 
quedas de altura e mergulhos em águas rasas são, respectivamente, a terceira e 
a quarta maiores causas de lesões medulares adquiridas. Ao bater a cabeça no 
fundo de piscina, lagoa, rio ou represa pode ocorrer à fratura em pontos da 
coluna vertebral. Na maioria dos casos isso significa uma paralisia total ou 
parcial dos membros inferiores. Em períodos de férias ou feriados prolongados, 
estes acidentes estão mais propícios a acontecer, uma vez que, por ocasião das 
viagens, os acidentes com água são comuns e as situações suscitam muito 
cuidado para que as brincadeiras não acabem como graves acidentes.
Um simples salto em direção à água, o impacto inesperado na cabeça e a 
falta total de sensibilidade nos órgãos do corpo. Esta é a síntese de uma 
tragédia que se repete a cada verão nas praias, rios, lagos e piscinas de todo o 
País. A cada semana, segundo pesquisa realizada pelo Hospital das Clínicas de 
São Paulo, dez pessoas ficam paraplégicas ou tetraplégicas no Brasil ao bater a 
cabeça durante mergulhos. E o que é pior, a grande maioria (90%) tem idades 
entre 10 e 25 anos. A paraplegia (paralisação apenas dos movimentos das 
pernas) ou tetraplegia (quando ficam imóveis braços e pernas) ocorrem quando 
há fratura na coluna vertebral (principalmente na altura do pescoço). Em 
muitos casos, há lesão da medula espinhal, responsável pela transmissão das 
ordens vindas do cérebro para as outras partes do corpo. Os casos de lesão 
medular somam mais de oito mil todo o ano. Destes casos, pelo menos 10% 
dizem respeito às pessoas que tentam o mergulho - em rio, lago, piscina ou até 
no mar. Ao cair do cabeça em um local raso - ou onde há pedra ou banco de 
areia -, o choque faz com que o pescoço seja dobrado, enquanto o corpo 
continua se movendo para frente, causando fratura de uma ou mais vértebras. 
De acordo com pesquisa, o mergulho, como causa de fratura na coluna 
vertebral, só perde para acidentes de trânsito, perfurações à bala e quedas em 
geral.
Segundo Tarcísio Eloy Pessoa de Barros Filho, diretor do serviço de 
coluna vertebral do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das 
Clínicas, das cerca de 800 pessoas que sofrem fratura vertebral durante 
mergulho por ano no País, dois terços (533) ficam paraplégicos ou 
tetraplégicos - uma média de pouco mais de dez casos semanais no País. O 
levantamento é feito anualmente pelo hospital, e os números vêm se mantendo 
estáveis há pelo menos uma década. No verão, no entanto, o mergulho passa a 
ser a segunda causa de lesões de medula - só perdendo para acidentes de 
trânsito. Praticamente 50% dos acidentes com o mergulho ocorreram durante o 
verão, especialmente nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
A Rede Sarah, que tem um dos maiores centros de reabilitação da 
América Latina, localizado em Brasília, confirma a estatística do HC de São 
Paulo. Mais de 10% das lesões medulares traumáticas atendidas em 1999 
foram causadas por mergulho. Em sua quase totalidade, essas lesões resultaram 
em tetraplegias completas. As principais vítimas são os homens (95% da 
pesquisa) e jovens, sendo a idade de 17 anos a que apresenta maior frequência. 
Quanto mais raso o local, maior o risco de bater a cabeça no fundo e adquirir 
uma lesão medular, propondo lançar uma campanha para conscientizar os 
banhistas para que mergulhem somente em locais seguros e conhecidos. 
Por tais razões, submeto este projeto aos nobres vereadores e colenda 
comissões para, uma vez votado favoravelmente, sancionada e decretado, passe 
a produzir os efeitos almejados.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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