Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/2014
“Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais do
Município de São João da Boa Vista, como parte integrante e obrigatória do Sistema
Municipal de Cultura, vinculado ao Departamento Municipal de Cultura e Turismo,
que se constitui em órgão local na conjunção de esforços entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, de caráter propositivo, orientador, consultivo e fiscalizador, para o
assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento e
planejamento das ações culturais do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São
João da Boa Vista poderá realizar parcerias e firmar convênios com pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado, para consecução dos seus objetivos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São
João da Boa Vista tem por objetivo promover a participação democrática dos vários
segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município de São João da
Boa Vista, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso
às fontes da cultura nacional e estadual, além de apoiar e incentivar a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Políticas Culturais do
Município de São João da Boa Vista:
I - Representar a sociedade civil do Município de São João da Boa Vista, junto
ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II - Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura Municipal,
bem como pelas entidades culturais a ela conveniadas;
III - Propor diretrizes para o financiamento de projetos culturais, desde que
contenham recursos públicos, em caráter total ou parcial;
IV - Formar comissão interna para analisar projetos de caráter cultural e
artístico;
V - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos ao Departamento Municipal de
Cultura e Turismo;
VI - Avaliar a execução das diretrizes do Plano Municipal de Cultura;
VII - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
VIII - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente
à cultura, em âmbito municipal, estadual e federal;
IX - Propor a criação de um Fundo Municipal de Políticas Culturais;
X - Pronunciar-se, elaborar propostas e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à cultura, quando solicitado pelo Poder Público, pela sociedade civil
organizada ou por iniciativa própria;
XII - Atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando
sensibilizá-los para a importância do investimento em cultura;
XIII - Defender o patrimônio cultural e artístico do Município e incentivar sua
difusão, fomento e proteção;
XIV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão culturais no Município, visando garantir a cidadania cultural
como direito de produção, acesso e fruição de bens culturais e de preservação da
memória cultural e artística;
XV – Incentivar a criação de mecanismos que permitam sua comunicação com
a sociedade civil, para que possa cumprir seu papel mediador entre esta e o governo
municipal no campo cultural;
XVI - Identificar e propor mecanismos para a proteção de bens de valor
artístico e histórico, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, além de sua
ampla divulgação nos meios de comunicação e a expansão das artes, nos mais
diversos segmentos;
XVII - Convidar representantes do Poder Executivo e dos demais conselhos
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a
fim de instruir a elaboração de suas deliberações;
XVIII – Fomentar a realização de parcerias com o SESC, SESI, SENAC,
Centro Paula Souza, e outras instituições públicas e privadas, para o aperfeiçoamento
do artista sanjoanense, nos diferentes fazeres e segmentos das artes;
XIX – Propor as instituições de ensino, bolsas de estudos aos artistas
sanjoanenses, que se destacarem nas suas áreas;
XX – Incentivar a manutenção, ampliação e criação de exposições, festas,
festivais, congressos, seminários, conferências, mostras, fóruns, encontros culturais e
artísticos com o fim de fomentar o turismo cultural no Município;
XXI – Buscar a realização de parcerias com os Conselhos, Estadual e Federal,
de Cultura.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLENÁRIO, ATRIBUIÇÕES,
CÂMARAS SETORIAIS E COMISSÕES.
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São
João da Boa Vista será composto por 27 (vinte e sete) membros titulares e 27 (vinte e
sete) membros suplentes, a saber:
I - O Diretor Municipal de Cultura e Turismo do Município de São João da
Boa Vista, como membro nato;
II - 7 (sete) representante do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito
Municipal;
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal do Município de São João da
Boa Vista;
IV - 02 (dois) representantes do teatro;
V - 01 (um) representante dos produtores ou agentes culturais.
VI - 01 (um) representante dos artesãos;
VII - 03 (três) representantes dos músicos;
VIII – 01 (um) representante dos conservatórios musicais e das escolas de
música;
IX - 01 (um) representante da dança;
X - 01 (um) representante das Ciências e Tecnologia;
XI - 01 (um) representante do Museu;
XII - 01 (um) representante da Literatura;
XIII – 01 (um) representante dos colecionadores;
XIV – 02 (dois) representantes, sendo um de cada entidade de ensino superior
de São João da Boa Vista;
XV - 01 (um) representante dentre as entidades étnicas organizadas, sem fins
lucrativos, que tenham, em seu Estatuto, como atribuição ou finalidade, o apoio ao
desenvolvimento de atividades artístico-culturais;
XVI - 01 (um) representante de audiovisual (Cinema, Vídeo e TV);
XVII - 01 (um) representante da fotografia;
§ 1º - Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá
em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.
§ 2º - Os representantes previstos no artigo 5º desta lei poderão ser
substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de vínculo com órgão ou entidade
que os indicaram.
§ 3º - A eleição do presidente será realizada na primeira reunião do Conselho
Municipal de Políticas Culturais, previamente agendadas em dia, hora e local, para a
primeira e segunda convocação que deverão ser amplamente divulgadas nas rádios,
jornais, redes sociais e TV’s do Município.
§ 4º - As assembléias ocorrerão em locais públicos com a participação de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros em primeira convocação e, em qualquer
numero na segunda convocação, que ocorrerá 01(uma) hora após a primeira
convocação.
Art. 6º - Os membros do Conselho não serão remunerados, porém suas
funções são consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º - Os conselheiros eleitos e indicados, e seus respectivos suplentes,
serão nomeados por Decreto ou Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único - O Conselho será considerado constituído quando se achar
empossado, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros titulares e suplentes terá a duração de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
SEÇÃO II - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São
João da Boa Vista terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV - Secretaria Executiva;
V - Câmaras Setoriais;
VI - Comissões.
SEÇÃO III – DO PLENÁRIO E ATRIBUIÇÕES
Art. 10 - O plenário é formado pelos membros do Conselho Municipal de
Políticas Culturais do Município de São João da Boa Vista e, tem como atribuições:
I - Propor a criação e extinção de Câmaras Setoriais e Comissões;
II – Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
III - Apresentar deliberações sobre assuntos de interesse do Conselho;
IV - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
V - Requisitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias
para o desempenho de suas atribuições;
VI – Elaborar o Regimento Interno e apresentar proposições para a sua
alteração.
VII – Eleger entre seus pares o presidente, vice e secretário.
Parágrafo Único - Os membros deverão participar das Câmaras Setoriais e
Comissões.
SEÇÃO IV – DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art. 11 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de São
João da Boa Vista possuirá Câmaras Setoriais, representados por no mínimo 03 (três)
membros de segmentos afins:
I. Câmara Setorial do Patrimônio Cultural;
II. Câmara Setorial de artes plásticas, digitais, artesãos e visuais;
III. Câmara Setorial de artes audiovisuais, fotografia, imprensa, academia de
letras, equipamentos de espaços culturais;
IV. Câmara Setorial de artes cênicas e artes corporais;
V. Câmara Setorial de música, bandas e orquestras;
VI. Câmara Setorial de tradições populares; historiografia, museus, entidades
étnicas, coleções particulares;
VII. Câmara Setorial de turismo cultural e ciências e tecnologia.
Parágrafo único - As Câmaras Setoriais se reunirão, quando entender
necessário com a classe de um segmento para discutir assuntos que forem de
interesses destes para levar ao plenário do conselho decisão, opinião, ou sugestão do
segmento interessado, sobre determinado assunto.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 12 - O Conselho constituirá comissões para diligenciar, acompanhar,
consultar, fazer estudos, pesquisas, levantamentos e, avaliações sobre projetos ou
determinado assunto de interesse de um segmento ou coletivo do Município.
Parágrafo único - Será constituído por membros do conselho, e poderá ter se
necessário a participação de um técnico com conhecimento na área, para a emissão
de pareceres ou laudos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais receberá auxilio do
Departamento Municipal de Cultura e Turismo, que viabilizará os recursos
necessários à realização de suas atividades.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais pode fazer as
diligências que julgar necessárias ao seu trabalho junto às repartições públicas do
Município, as quais lhe darão toda colaboração.
Art. 15 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, juntamente com o
Departamento de Cultura e Turismo, proporá a criação do Fundo Municipal de
Incentivo a Cultura – FMIC, instrumento de financiamento das políticas publicas
municipais de cultura, nas áreas de arte e patrimônio cultural, de natureza contábil
especial, mediante editais específicos, que designará a forma de apoio, nos termos do
Plano Municipal de Cultura.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Políticas Culturais elaborará seu regimento
interno no prazo de até 90 (noventa dias).
Art. 17 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo plenário e pelo
Regimento Interno do Conselho.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Tal propositura tem como finalidade maior promover a
participação democrática dos vários segmentos da sociedade que integram a ação
cultural no Município de São João da Boa Vista, visando garantir a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, além de
apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais. Além de
adequar o município ao Plano Nacional de Cultura de acordo com a lei federal.
Estamos adequando o município com legislações pertinentes para a criação e
implantação do Plano Municipal de Políticas Culturais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV