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materia nº 119/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHO PARA BOLSAS OU MOCHILAS DE USUÁRIOS DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO, EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/2014
“Dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de 
sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que os sanitários de uso público, em estabelecimentos do 
município de São João da Boa Vista, deverão contar com suporte ou gancho para bolsas e 
mochilas dos usuários.
§ 1º - Ficarão sujeitas a essa medida, as entidades particulares tais como: hiper centers, 
cinemas, galerias, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centros comerciais, 
centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e similares, casas 
noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, consultórios, farmácias, 
laboratórios e outros.
§ 2º - Deverão contar com suporte ou gancho, de acordo com o caput deste artigo, os 
banheiros destinados ao atendimento do público feminino, masculino e para pessoas com 
deficiência.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelas entidades particulares que 
possuam sanitários destinados ao uso público, sujeitará à:
I – pena de multa proposta aplicada Município 
II – na reincidência, multa dada pelo Município. 
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, 
consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei que ora submetemos ao Plenário, dispõe 
sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de sanitários de 
uso público, em estabelecimentos particulares no município de São João da Boa Vista.
Pesquisas recentes revelam que as bolsas, mochilas e similares apresentam um grande 
número de bactérias e agente nocivos à saúde. O fato de estarem constantemente próximas 
ao nosso corpo faz com que tais objetos passem a oferecer risco à saúde de seus 
proprietários, bem como a de todos os que com as mesmas tenham algum contato.
A inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas e mochilas sejam 
penduradas acaba por forças, muitas vezes, que as mesmas sejam colocadas no chão dos 
banheiros públicos, o que as tornam ainda mais contaminadas. Trata-se de medida que visa o 
conforto, a higiene e a saúde dos cidadãos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril. de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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