Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/2014
“Dispõe sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de
sanitários de uso público, em estabelecimentos no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica estabelecido que os sanitários de uso público, em estabelecimentos do
município de São João da Boa Vista, deverão contar com suporte ou gancho para bolsas e
mochilas dos usuários.
§ 1º - Ficarão sujeitas a essa medida, as entidades particulares tais como: hiper centers,
cinemas, galerias, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centros comerciais,
centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e similares, casas
noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, consultórios, farmácias,
laboratórios e outros.
§ 2º - Deverão contar com suporte ou gancho, de acordo com o caput deste artigo, os
banheiros destinados ao atendimento do público feminino, masculino e para pessoas com
deficiência.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelas entidades particulares que
possuam sanitários destinados ao uso público, sujeitará à:
I – pena de multa proposta aplicada Município
II – na reincidência, multa dada pelo Município.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria,
consignadas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O presente projeto de lei que ora submetemos ao Plenário, dispõe
sobre a instalação de suporte ou gancho para bolsas ou mochilas de usuários de sanitários de
uso público, em estabelecimentos particulares no município de São João da Boa Vista.
Pesquisas recentes revelam que as bolsas, mochilas e similares apresentam um grande
número de bactérias e agente nocivos à saúde. O fato de estarem constantemente próximas
ao nosso corpo faz com que tais objetos passem a oferecer risco à saúde de seus
proprietários, bem como a de todos os que com as mesmas tenham algum contato.
A inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas e mochilas sejam
penduradas acaba por forças, muitas vezes, que as mesmas sejam colocadas no chão dos
banheiros públicos, o que as tornam ainda mais contaminadas. Trata-se de medida que visa o
conforto, a higiene e a saúde dos cidadãos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril. de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB