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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/2014
“Estabelece percentual para a aquisição de livros em formatos acessíveis
para deficientes visuais, pelas bibliotecas públicas municipais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A aquisição de livros por parte do Poder Executivo para o
abastecimento de bibliotecas municipais deverá observar, obrigatoriamente o
montante de sete por cento de livros em formatos acessíveis, para benefício de
pessoas com deficiência visual.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como livro em formato
acessível qualquer obra disponibilizada em Braile, livros gravados no formato
áudio-livro, e outros meios que permitam à pessoa, com total autonomia, a
fruição da obra.
Art. 3º - O percentual previsto no artigo 1º desta Lei deverá abranger o
maior número de obras e autores possíveis, dos mais variado gêneros literários,
de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras
acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas municipais.
Art. 4º - No âmbito de aplicação desta Lei, o Poder Executivo poderá
criar programas culturais voltados ao estímulo da leitura por parte do
deficientes visuais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Matéria veiculada no Jornal Nacional do dia
10/03/2012 informou que Ministério da Cultura fez um levantamento que
mostrou que apenas nove por cento das Bibliotecas Públicas Municipais do
Brasil tem acervos para os deficientes visuais.
Não há dúvidas que compete ao Município promover ações inclusivas
para garantir o acesso dos deficientes visuais à cultura. O presente projeto de
lei estabelece o compromisso do Município em agir administrativamente no
intuito de garantir ao deficiente visual o acesso à educação e à cultura, através
da disponibilização nas bibliotecas públicas de obras em formato acessível.
Além disso, a partir agosto de 2009, o Brasil ratificou a Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como o seu
Protocolo Facultativo. Desde então, esse documento passou a ter equivalência
de Emenda Constitucional. Referida Convenção trata, no artigo 30, sobre a
participação do deficiente na vida cultural e em recreação, lazer e esporte, nos
seguintes termos:
"1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência
de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com
deficiência possam:
a) ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;"
Por fim, é necessário afirmar que o projeto não invade a competência do
Executivo visto que não cria despesa. Apenas estabelece que ao adquirir livros
para a biblioteca municipal, parte dessas aquisições seja de obras em formato
acessível ao deficiente visual.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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