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materia nº 121/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 121 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaINSTITUI O "SERVIÇO DISQUE EMPREGO" DESTINADO AO CADASTRO DE CURRÍCULO E DE VAGAS DE EMPREGO
native_id3667

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/2014
“Institui o "Serviço Disque Emprego" destinado ao cadastro de currículo e de vagas 
de emprego”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Serviço Disque 
Emprego", que permitirá à população em geral acessar vagas de empregos, de pessoas 
físicas e jurídicas cadastradas no serviço.
Parágrafo Único - O serviço de que se trata o “caput” deste artigo será coordenado 
por repartição competente, designada pelo Executivo, através da disponibilização de uma
linha telefônica, do tipo “0800” ou pelo site da Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista, para atendimento de munícipe que desejar fazer sua busca de emprego ou inscrição de 
currículo.
Art. 2º - Os dados pessoais recebidos terá caráter sigiloso e serão apresentados 
somente a empresas e pessoas cadastradas no “Serviço Disque Emprego”.
Parágrafo Único - Somente serão atendidas, nos termos deste artigo, pessoas que
residam no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O objetivo precípuo do projeto visa ter um programa de 
referência para pessoas que estão em busca de uma colocação no mercado de trabalho, bem 
como, a oportunidade de empresas exporem sua necessidade de trabalhadores.
Considerando que hoje a sociedade atual sofre com o problema de desemprego. A 
economia tem crescido, mas não o suficiente para gerar empregos necessários no Brasil. A 
falta de uma boa formação educacional e qualificação profissional de qualidade também 
atrapalham a vida dos desempregados. Devido a falta de emprego ou conhecimento de 
vagas, muitos têm optado por emprego informal, fator que não é positivo, pois estes 
trabalhadores ficam sem garantia de direitos trabalhistas.
Diante de tais realidades, a instituição do “Disque Emprego” vem ajudar o acesso 
dos munícipes às vagas disponíveis no município de São João da Boa Vista, motivando e 
direcionando a todos que procuram uma oportunidade de trabalho, bem como, oferecer a 
empresas um sistema informatizado, onde podem disponibilizar as suas vagas através do 
serviço de “0800” gratuito e no site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Assim sendo, será possibilitado o acesso a um cadastro integrado de vagas e 
candidatos do atendimento informatizado, buscando a solução do serio problema de
desemprego que muitos cidadãos sanjoanenses enfrentam diariamente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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